Consequencialismo judicial

 

 

Tema que vem sendo pouco tratado na área jurídica em nosso país, mas cuja prática fica cada vez mais evidenciada em diversas decisões judiciais singulares e colegiadas, refere-se à possibilidade, ou mesmo necessidade, do julgador levar em consideração as consequências do comando que profere.      Em outras palavras, poderia o magistrado medir as consequências de determinada decisão, como num exercício de futurologia, ainda que isso implicasse num afastamento do dispositivo legal aplicável à espécie?            Isso é possível mesmo que não se supere a norma por inconstitucionalidade?
Não nos parece que a questão revela respostas simplórias ou lacônicas. A complexidade da temática demanda urgente reflexão por todos os operadores do Direito, não apenas aqueles que labutam na academia.
Ora, vive-se uma quadra histórica no Brasil em que a grande mídia formadora de opiniões aplaude decisões judiciais de caráter excepcional, desconsideradoras das leis vigentes e até mesmo derrogadoras da própria Constituição Federal. Há diuturnamente notícias de determinadas decisões judiciais proferidas em face de tal ou qual político, ou de tal ou qual réu em processo penal, nas quais se percebe certo júbilo – como que numa histeria coletiva – pela não observância das regras legais, simplesmente porque seria a coisa “certa” a se fazer. Todavia, quem arrisca dizer o que é o certo a se fazer? Quem arrisca dizer que o certo a se fazer, na condição de Juiz de Direito, é aplicar os seus juízos morais como sendo os corretos naquele caso? Quem arrisca dizer que os juízos morais, aplicados em lugar da lei, seriam melhores do que aquilo que o legislador, em tempo democrático, escolhera?
Assim, ainda que se possa extrair da legislação alguns casos nos quais a própria norma estabelece a possibilidade, a fim de resguardar a segurança jurídica e excepcional interesse social ou público, de medição/consideração das consequências do respectivo decisum, isso deve ser realizado com todas as ressalvas.
Tem-se que a avaliação de consequências em um julgado, podendo-se falar em tentativa de se atingir certo objetivo prático nem sempre louvável, leva não raro à produção, pelo Poder Judiciário, de norma não prevista pelo Poder Legiferante. Vale dizer, o consequencialismo judicial pode constituir matreira maneira de se legislar sem deter mandato conferido pelo povo, configurando perigosa atitude atentatória contra a democracia e, obviamente, contra a Constituição Federal. Ademais, nem sempre as consequências pensadas pelo julgador para decidir contrariamente à legislação são abertamente pontuadas na decisão, o que traz maior dificuldade de controle pela via recursal.
Em conclusão, estudar e combater formas hodiernas de descumprimento legal contidas em decisões judiciais caracterizam-se como atitudes para se tentar conter a avalanche chamada “ativismo judicial”, que poderia ter outro nome: ”decisionismo individual ilegal”.

 

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR
Promotor de Justiça (1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa).
Vencedor do 1o concurso nacional de monografia jurídica – Prêmio “Ministro Gilmar Ferreira Mendes”, promovido pela Associação Nacional dos Advogados da União e das Entidades Federais (ANAJUR).
Especializado em Direito Constitucional pela UNISUL.
Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa.

 

*Texto publicado originalmente no “anuário do direito de Ponta Grossa”, em dezembro de 2017, promovido pelo jornal da manhã.

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