Supressão de cor da pele no registro civil

Segue abaixo inicial de ação de retificação de registro civil de nascimento, elaborada por este membro do Parquet recentemente, enquanto atuante na Promotoria de Justiça das Comunidades de Andirá-PR, que supre a ausência de Defensoria Pública na referida Comarca. Trata-se de caso interessante de supressão do campo “de cor branca” do assento de nascimento de pessoa notoriamente negra.

BOA LEITURA!

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDIRÁ –PR

 

 

 

 

 

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Agente infra-assinado, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem, em favor de FULANA, brasileira, solteira, estudante, nascida em 00/00/1992, natural de São Paulo/SP, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx SESP/PR e CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, neste Município e Comarca de Andirá/PR, ora substituída processualmente pelo Parquet, propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO

DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO,

 

para a supressão de equívoco referente à tez da interessada, o que faz pelos motivos de fato e direito que passam a ser expostos:

 

                                                 01. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

 

A certidão de nascimento de FULANA, lavrada em 00/00/1992, registrada sob o n. xxxxx, à fl. Xx-v, do Livro A, do Cartório de Registro Civil, do município de São Paulo/SP,18º Subdistrito de Ipiranga, confeccionada pelo oficial xxxxxxxxxxxxx, apresenta-se com os seguintes dados: que no dia xx de junho de 1992, às 21hrs25min, na Clínica xxxxxxx, do município de São Paulo/SP, nasceu Fulana, do sexo feminino, de COR BRANCA, filha de xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx, conforme documento anexo.

Ocorre que o Senhor Oficial de Registro Civil equivocou-se ao indicar a epiderme de FULANA, já que ela claramente possui a característica genética de TEZ NEGRA.

E essa informação equivocada, institucionalizada pelo registro de nascimento em tela, tem prejudicado a interessada no que tange à obtenção de benefícios inerentes às ações afirmativas promovidas (affirmative actions) pelos Poderes Públicos brasileiros, principalmente no âmbito educacional (“cotas raciais”).

Todavia, não se pleiteia a alteração do registro para a cor de tez correta, mas sim a supressão total dessa informação no referido registro.

Ocorre que a Lei de Registros Públicos, em seu artigo 54, estabelece os elementos[1] que deverão constar do assento de nascimento, sendo certo que a cor da pele não mais está dentre eles. Assim sendo, não se pode exigir a alteração de requisito não previsto em lei por absoluta ausência de amparo legal. Ao contrário, tal requisito não poderia constar do assento e por esse motivo deve ser suprimido. Aliás, andou bem o legislador ao suprimir tal elemento, que poderia inclusive servir de motivo para indevidas discriminações.

Ademais, realizada a correção em tela, evitam-se dissabores e prejuízos indevidos, sendo que a interessada FULANA poderá provar, através de outros meios, como fotografias de documentos oficiais de identificação (RG, CTPS, PASSAPORTE), cadastro públicos destinados ao sistema de “cotas raciais” em universidades públicas etc, a verdadeira cor de sua epiderme.

Portanto, impõe-se a supressão da informação quanto à cor da tez constante do seu registro civil de nascimento.

1.1.      DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

 

A competência para aforamento da retificação de registro civil de nascimento é relativa, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei n. 6.015/1973, que estabelece: Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á.

Esse entendimento, inclusive, restou sufragado pela jurisprudência do egrégio STJ, in verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação.

2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante.

(CC 96.309/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 29/04/2009)

Destarte, prevalece o foro de domicílio da interessada FULANA, qual seja, a Comarca de Andirá.

02. DA CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, requer-se:

2.1. o processamento do feito segundo o rito estabelecido pelos artigos 109 a 113 da Lei n. 6.015/73 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei n. 1.060/1950;

 

2.2. a produção de todas as provas admitidas em Direito, especialmente a documental, a oral e a pericial (se necessário);

 

2.3. a supressão do campo “de cor branca” do registro de nascimento de FULANA, expedindo-se o respectivo mandado ao Oficial do Registro Civil do XXXXº Subdistrito de XXXXXX, Comarca de São Paulo/SP.

Dá-se à causa, exclusivamente para fins de alçada, o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Nestes termos, por se tratar da mais lídima medida,

pede deferimento.

Andirá, XX de XXXXXXX de 2013.

                                João Conrado Blum Júnior

                           Promotor de Justiça


[1] Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei nº 6.216, de 1975).1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal. 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9o) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.(Redação dada pela Lei nº 9.997, de 2000) 10) número de identificação da Declaração de Nascido Vivo – com controle do dígito verificador, ressalvado na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012)

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