A televisão e a sentença prévia de condenação

A televisão e a sentença prévia de condenação

 

 

Atualmente, tem-se acompanhado o aumento do espaço na televisão brasileira aos programas destinados à cobertura policial. Obviamente, um dos papéis dos meios de comunicação de massa é a transmissão da informação acerca dos problemas sociais, inclusive como uma forma de se fomentar a discussão em sociedade, visando-se à formulação de soluções aqueles.

No entanto, a cobertura de crimes pelas redes de televisão está sendo feita de maneira extremamente sensacionalista, causando um autêntico desserviço ao sistema penal brasileiro e, também, à sociedade, que consome essas informações. Na maioria dos casos noticiados, independente da realização de prisão em flagrante delito ou não, procura-se execrar o indivíduo que praticou, em tese, a infração penal. Isso é uma violação patente ao estado de inocência, princípio assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio até que seja finalizado o processo penal, quando não há mais possibilidade de recurso, podendo-se falar, a partir deste momento apenas, em indivíduo condenado e, por conseguinte, um criminoso.

Dessa forma, o desenvolvimento regular e completo do processo (devido processo legal), dando-se condições para a ampla defesa do acusado e o contraditório (contra-argumentação entre defesa e acusação), são princípios fundamentais, bem como o do estado de inocência, consagrados na Constituição Federal do Brasil, não havendo possibilidade de afastá-los.

Cabe assinalar que na fase de inquérito policial, que é anterior ao processo penal propriamente dito, por se tratar de procedimento administrativo meramente informativo, não há a observância, até por razões investigatórias, do princípio do contraditório. Entretanto, o princípio constitucional do estado de inocência deve, mesmo no inquérito policial, obrigatoriamente, ser respeitado, tanto pela Autoridade Policial, quanto por qualquer outra pessoa.

Então, em programas televisivos em que, não raras vezes, o repórter, em tom veemente, profere perguntas ou faz afirmações que buscam uma eventual confissão do indivíduo, quando sequer existe um inquérito policial, ocorre um verdadeiro pré-julgamento no sentido de condená-lo, sem que tenha havido oportunidade para sua defesa. Destarte, é inadmissível que alguns programas de televisão explorem cidadãos, efetuando uma sentença prévia de condenação, sem que o Poder Judiciário, foro competente para essa análise, tenha emitido seu entendimento acerca do caso concreto.

Não fosse isso, esses acontecimentos diários na TV ainda acarretam uma influência maléfica na sociedade, visto que, da maneira como tem sido levadas ao público essas informações, trazem um sentimento de raiva ao telespectador, que o impossibilita de aferir as causas de grande parte da criminalidade existente (fome, desemprego etc.).

Portanto, a televisão não pode ser conduzida como o instrumento adequado para se julgar, de antemão, as pessoas, pois essa tarefa é conferida somente ao Poder Judiciário e após o devido trâmite legal, ademais, o escopo da informação isenta, voltado para a educação, deveria ser o norte primordial a pautar o enorme poder de abrangência social que aquele componente da mídia possui.

(Texto publicado na seção Ensaio do jornal Diário dos Campos, de Ponta Grossa – PR, em 24 de junho de 2003, na página 2-A; nessa época o autor cursava o quarto ano de Direito na UEPG.)

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