Prova escrita – estágio jurídico – Sengés 2010

Segue abaixo prova que apliquei para seleção de estagiário de Direito para a Promotoria de Justiça de Sengés, cujo teste se deu no ano de 2010.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENGÉS

                                                                                                                                                             TESTE SELETIVO PARA ESTÁGIO REMUNERADO – 2010

FORMA DE AVALIAÇÃO: 20 QUESTÕES (09 discursivas e 11 objetivas); valor de cada questão = 0,50; valor total = 10,00.

 

ORIENTAÇÕES: Não será possível consultar legislação, doutrina ou apontamentos escritos trazidos pelos candidatos. As provas não poderão ser identificadas pelos candidatos, havendo somente um número identificador no rodapé de cada prova, o qual será aposto pelo Promotor de Justiça. O autor de cada prova será identificado apenas após a correção de todos os testes, oportunidade em que será lançada a classificação final. Os candidatos devem responder às questões de forma completa, atendendo estritamente ao enunciado da pergunta, usando o verso das folhas de questões. BOA SORTE!

 

– DISCURSIVAS:

1)    Segundo o art. 127, parágrafo 1 da Constituição Federal, qual é o conceito de “Ministério Público“? (valor: 0,5)

 

2)    Quais são os requisitos do usucapião extraordinário, conforme o art. 1.238 do Código Civil? (valor: 0,5)

 

3)    A- O filho havido fora do casamento pode obter alimentos do genitor? (valor: 0,3) B- Esse filho pode propor ação judicial? (valor: 0,2)

 

4)    A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor? Explique. (valor: 0,5)

 

5)    Complete as lacunas existentes no seguinte enunciado (valor 0,5): Nos crimes de ação pública, esta será promovida por________________do_______________________________________, mas dependerá, quando a lei o exigir, de__________________do Ministro da Justiça, ou de _____________________ do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (CPP, art. 24).

 

6)    Complete as lacunas existentes no seguinte enunciado (valor 0,5): Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a_______________, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao________________________, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do__________________________ para oferecê-la, ou insistirá no pedido de ________________________, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender (CPP, art. 28).

 

7)    Complete as lacunas existentes no seguinte enunciado (valor 0,5): Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a_______________________, como forma de___________________ do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da ____________________ pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo (ECA, art. 126).

 

8)    O Ministério Público pode pedir a absolvição do acusado na fase de alegações finais em uma ação penal pública? Explique (valor: 0,5)

 

9)    A-Qual é o princípio referido expressamente no art. 1º do ECA? (valor: 0,1) B-Segundo o art. 2º do ECA, qual é a faixa etária na qual se considera uma pessoa criança ou adolescente, respectivamente? (valor: 0,4)

 

-OBJETIVAS:

10) Não compete ao Ministério Público intervir nas causa concernentes à (Art. 82 do CPC): (valor: 0,5)

a) interdição;

b) tutela;

c) curatela;

d) alienação fiduciária.

 

11) Marque a alternativa incorreta: (valor: 0,5)

a) Há crime sem lei anterior que o defina;

b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime;

c) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores;

d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.

 

12) Marque a alternativa incorreta: (valor: 0,5)

a) crime doloso: quando o agente quer o resultado;

b) crime doloso: quando o agente assume o risco de produzir o resultado;

c) crime culposo: agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia;

d) regra geral do direito penal: pune-se o fato previsto como crime quando o agente o pratica culposamente.

 

13) Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF): (valor: 0,5)

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;

b) garantir o desenvolvimento municipal;

c) erradicar a pobreza e a marginalização;

d) promover o bem de todos.

 

14) Segundo o art. 33 do ECA, a guarda obriga à prestação de: (valor: 0,5)

a) assistência material;

b) assistência moral;

c) assistência laborativa;

d) somente as alternativas “A” e “B” estão corretas.

 

15) Não é crime ambiental: (valor: 0,5)

a) promover incêndio em floresta;

b) matar espécime de mata silvestre sem a devida permissão legal;

c) praticar maus-tratos contra animais domésticos;

d) matar insetos no interior de propriedade pública.

 

16) Marque a alternativa incorreta: (valor: 0,5)

a) O Ministério Público pode ajuizar queixa-crime;

b) A ação penal pública se inicia com o recebimento da denúncia;

c) O Ministério Público não pode desistir do recurso já interposto na esfera criminal;

d) O princípio da independência funcional autoriza o Promotor de Justiça a discordar do Procurador-Geral de Justiça acerca de matéria jurídica objeto de análise no Ministério Público.

 

17) Não é característica do inquérito policial: (valor: 0,5)

a) ser procedimento informativo;

b) ser procedimento inquisitivo;

c) ser procedimento sigiloso;

d) ser procedimento judicial.

 

18) Segundo o art. 101 do ECA, não é medida de proteção: (valor: 0,5)

a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;

c) requisição policial;

d) matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

 

19) Segundo o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, é possível adentrar em residência particular, sem autorização do morador, quando: (valor 0,5)

a) há flagrante delito;

b) houve desastre;

c) houve ordem judicial para a entrada durante a noite;

d) somente as alternativas “A” e “B” estão corretas.

 

20) Segundo o art. 129 da Constituição Federal, não é função institucional do Ministério Público: (valor: 0,5)

a) promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei;

b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

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