Mestrado – tema: Justiça Constitucional

Segue abaixo mais um pequeno texto no qual analiso trecho de obra do Prof. Dr. Carlos Blanco de Morais. Boa Leitura!

 

COMENTÁRIO de trecho (abaixo transcrito) extraído das p. 270-271 da obra “Justiça Constitucional – tomo II”, de autoria de Carlos Blanco de Morais.

DISCIPLINA: JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

PROFESSOR: DR. CARLOS BLANCO DE MORAIS

MESTRANDO: JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

“A insuficiência manifesta dos efeitos da decisão simples de inconstitucionalidade criou uma forte corrente doutrinária, com necessário impacto jurisprudencial, no sentido da superação daquilo que alguns designaram como rusticidade das declarações simples de inconstitucionalidade. Superação que deveria consubstanciar-se através do uso sofisticado e circunscrito a pressupostos de necessidade, de sentenças que modelassem quer a sua própria eficácia sancionatória quer o conteúdo e efeitos das normas sindicadas.”

Eis o comentário.

A experiência da jurisdição constitucional européia durante o século XX, sobretudo na Áustria e na Alemanha, combinada com a evolução da justiça constitucional norte-americana no mesmo período, trouxe uma gama de possibilidades de elaboração de comandos sentenciais específicos para cada caso.

No entanto, tais possibilidades ocasionaram, principalmente no Brasil, com o advento da Lei Federal n. 9.868-1999, uma maior discricionariedade aos juízes integrantes do Supremo Tribunal Federal, que passaram a “criar”, “inovar”, com relação à eficácia material e temporal das respectivas decisões de inconstitucionalidade. Claramente o realismo norte-americano, para o qual o direito é aquilo que os tribunais dizem que é, vem influenciando a justiça constitucional brasileira.

E disso decorre risco de arbitrariedades – e, portanto, achaques à Constituição – serem vistas como novas formas de interpretação (e. g. interpretação conforme ou nulidade parcial sem redução de texto), maculando-se o próprio princípio da supremacia da Constituição.

Ainda com relação à Lei nº 9.868/99, o seu artigo 27 possibilita que o STF atribua à decisão de inconstitucionalidade efeitos ex nunc, stricto sensu (“a partir do seu trânsito em julgado”), ou para além dos efeitos estritamente ex nunc, que se pode denominar de pro futuro, ou, ainda, para aquém dos efeitos ex tunc, que se denomina de parcialmente para o passado, o que não seria nem ex nunc e nem ex tunc. Vale dizer, nos últimos casos (pro futuro e parcialmente pretérita), seria eficaz a decisão a partir de outra data qualquer que fosse estabelecida (“ou de outro momento que venha a ser fixado” – frase final do artigo 27). Como se vê, a citada norma ampliou extraordinariamente a possibilidade de modulação de efeitos da decisão definitiva de inconstitucionalidade pelo STF.

Se a intenção do legislador foi trazer maior discricionariedade ao STF no que tange à eficácia de suas decisões de inconstitucionalidade, procurando talvez resguardar situações já constituídas sob a égide da lei tida por desconforme à Constituição, talvez tenha se equivocado em redigir o texto de forma tão vaga e aberta, disponibilizando-se, dessa forma, a constitucionalidade da lei e a própria Constituição ao alvitre daquele órgão. Haveria necessidade de muita parcimônia e ponderação por parte dos membros do Pretório Excelso no eventual uso dessa faculdade, afinal o STF tem a função, delegada pelo poder constituinte originário, de “guardião da Magna Carta”.  O jurista Lenio Luiz Streck vai mais além e entende que isso configura conferir um “espaço de arbitrariedade ao Supremo Tribunal Federal que, a toda evidência, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Assim, embora haja situações nas quais a decisão de inconstitucionalidade deva operar ex nunc, resguardando os fatos sociais já ocorridos sob a égide da norma avessa à Constituição, não se revela aceitável, do ponto de vista da supremacia constitucional, que referida decisão somente se aplique em data futura ou em parcela das situações passadas. Isso seria fazer prevalecer a casuística em detrimento da igualdade, permitindo-se que a suprema corte escolhesse literalmente os casos e o tempo de validade da norma constitucional, como se fora um “legislador das casualidades”.

De outro lado, há que se ressaltar que a Lei n. 9.868-99, antes de qualquer outra análise, padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois se configurou em alteração da Constituição de 1988 sem a via da emenda constitucional. Já em Portugal a Constituição de 1976 fez bem em prever no item 04 do artigo 282 as hipóteses de modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, evitando-se a “ordinarização”, como acontecera em terras brasileiras, de tema desta relevância.

Ante o exposto, preocupado com o uso desmedido das sentenças manipulativas (intermédias), entendo que o nulidade ab initio de norma inconstitucional ainda prevalece como a regra nos sistemas constitucionais brasileiro e português, devendo a modulação da eficácia ocorrer em situações excepcionalíssimas, devidamente amparadas em princípios constitucionais ou normas fundamentais de igual ou maior relevo ao princípio da constitucionalidade das leis.

 

São as ponderações que, neste momento, me cabem.

 

Lisboa, 17 de janeiro de 2012.

 

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