Mestrado em Lisboa

Caros leitores, no mês de outubro de 2011 iniciei mestrado em Direito Constitucional na Universidade Clássica de Lisboa. Assim, na medida do possível, publicarei textos e análises por mim realizadas dentro de cada matéria, sob a regência dos Professores Doutores Jorge Miranda, Jorge Reis Novais e Carlos Blanco de Morais.

Segue abaixo análise acerca dos princípios constitucionais-eleitorais. Boa leitura!

ANÁLISE DO CAPÍTULO 02 – “Os princípios eleitorais” – DA OBRA “Direito Eleitoral: Interpretação e Aplicação das Normas Constitucionais-Eleitorais”, de autoria de Erick Wilson Pereira

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL 01

PROFESSOR: DR. JORGE MIRANDA

MESTRANDO: JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

 

                        O autor aborda a temática dos princípios eleitorais sob a ótica das normas-princípios constitucionais. Enfatiza, em suma, que os princípios constitucionais trazem unidade ao sistema normativo      , funcionando como critérios de interpretação e de integração, sendo, assim, as diretrizes magnas de tal sistema, inexistindo, ainda, qualquer hierarquia entre esses princípios. Aduz que os princípios gerais de Direito e do Direito Eleitoral podem ser entendidos como verdadeiras normas. Afirma que os princípios gerais do Direito Eleitoral são: pluralismo político, lealdade processual, instrumentalidade das formas, legalidade, irretroatividade das leis, da ampla defesa e do devido processo legal, direito de petição, supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, direito à informação, impulso oficial e da presunção de inocência. Enumera, por outro lado, como princípios eleitorais básicos, os seguintes: anualidade, igualdade, liberdade, moralidade, minorias, proporcionalidade, democrático e republicano.           Ainda, assevera que, enquanto as regras antinômicas se excluem, os princípios coexistem. Ao final, defende o método sistemático de interpretação como o mais aceitável para o Direito Eleitoral, devendo, desse modo, prevalecer o brocardo in dubio pro societat.

                        Eis, em breve resumo, o conteúdo do trecho da obra de Erick W. Pereira. Passa-se à análise crítica.

                        O principal aspecto tratado pelo autor se refere à conceituação dos princípios e à forma com que os mesmos são utilizados dentro do ordenamento jurídico de qualquer sistema normativo constitucional.

                        Os princípios constitucionais, sejam eles aplicáveis ou não ao Direito Eleitoral, têm uma nota de originalidade normativa, considerado todo o sistema jurídico vigorante em determinado Estado Constitucional, pois advêm e ganham substrato de validade do texto da Constituição da República. Não há hierarquia entre eles, os quais somente se sobrepõem, enquanto normas, em relação às demais regras e princípios jurídicos infraconstitucionais.

                        Embora se entenda que os princípios constitucionais possuem certa generalidade, que por vezes autoriza o avançar do próprio Direito, isso ocasiona, em determinada medida, uma maior discricionariedade ao intérprete para a escolha de qual princípio deve prevalecer em cada caso concreto.

                        E há relativismo nos princípios, visto que claramente preponderam em determinadas situações e em outras não. Em outras palavras, nada obstante inexistir regime hierárquico entre os princípios, o intérprete avaliará, em cada situação que lhe é posta, o cabimento, com caráter de preponderância e não de exclusão, o princípio mais adequado.

                        Nesse sentido, cabe uma crítica ao texto do autor Erick no que tange ao método interpretativo por ele escolhido para uma melhor aplicabilidade dos princípios constitucionais-eleitorais, o método sistemático.

                        Entende-se que tal método não pode ser tido como o mais apropriado para se definir a aplicação de tal ou qual princípio, pois o método sistemático deve ser visto como um “meio” para a obtenção de um “fim” maior, qual seja, a otimização da norma ou do texto de lei colocado à prova. E para se obter essa otimização, ou máxima eficácia da norma, resta necessário buscar a finalidade daquela determinada regra jurídica. Faz-se o seguinte questionamento: quais são os fins-objetivos buscados pela norma-regra? Isso implica na utilização, como verdadeiro ponto de partida e, máxime, de chegada, do intérprete, do método teleológico.

                        Assim, embora defensável o entendimento de que o método sistemático se revela o mais adequado para uma aceitável interpretação e aplicação dos princípios, entende-se que, em verdade, a ideia precisa ser, justamente, ter-se uma visão global e, portanto, sistêmica do arcabouço jurídico vigente no Estado Constitucional, para se construir, prospectivamente, a finalidade da norma-regra.

                        Através desse rumo, tem-se que a ponderação de bens e valores, também denominada de aferição de proporcionalidade, constitui-se em relevante forma para a identificação da real finalidade daquela norma jurídica, acerca da qual determinado princípio constitucional irá espraiar seus efeitos. A identificação do bem mais valioso em cada caso concreto, conquanto se afigure em tarefa de extrema responsabilidade e dificuldade deferida ao intérprete constitucional, passa por uma leitura do sistema constitucional (método sistemático como “meio”) e pela escorreita noção de quais direitos fundamentais estão em jogo. Não se olvide que a fenomenologia da culturalidade, num dado período histórico, afeta decisivamente a identificação do valor preponderante para o caso concreto. Em outros termos, o maior ou menor avanço social existente naquele Estado Constitucional influirá na prevalência de tal ou qual princípio constitucional.

                        De outro lado, a teoria alemã do princípio da proporcionalidade, como método interpretativo correto, tal como uma fórmula pronta e (por que não dizer?) mágica, muito difundida no Brasil pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, tem sido alvo de críticas. Um exemplo da corrente contrária é a lição do jurista Lênio Luiz Streck, para quem o modelo da ponderação de bens (em suma, do princípio da proporcionalidade) se configura em modelo positivista e, por conseguinte, não modificador da realidade, servindo como instrumento para a manutenção do, por vezes injusto, status quo.

                        Assim sendo, ressalvadas as críticas ao modelo da proporcionalidade, entende-se que o método interpretativo básico teleológico, quando aplicado a princípios constitucionais, possui verdadeira força constitucional, na medida em que a obtenção dos objetivos-fins da norma sob análise passa muito pela consideração dos objetivos fundamentais da república e das normas programáticas (antes tidas por J. Gomes Canotilho como dirigentes) textualmente previstos na Magna Carta, tal como os prevê a Constituição brasileira.

                        De toda forma, os princípios constitucionais podem ser implícitos ou explícitos, ou seja, previstos expressamente no texto constitucional (estes) ou extraídos (aqueles) de normas fundamentais do texto da Constituição, o que demonstra a relação de trocas interpretativas mútuas entre a norma-regra escrita e a interpretação utilizada no caso concreto. Trata-se de um ciclo de construção normativa gradual e contínuo, onde a norma-princípio vai se formando, se amoldando na medida do surgimento e da resolução dos conflitos jurídico-sociais.      

                        E o texto ora analisado traz uma relação de princípios gerais e básicos aplicáveis ao Direito Eleitoral, com a realização de alguns apontamentos acerca de cada qual.

                        Vale destacar que alguns princípios citados pelo autor, tais como o da liberdade, o da igualdade, o da ampla defesa e do devido processo legal e o do direito de petição, são princípios constitucionais comuns a todos os ramos do Direito brasileiro. Isso significa que a unidade conferida pela Constituição da República ao ordenamento jurídico proporciona aos intérpretes de todas as áreas, não só do Direito Eleitoral, uma visão republicana, democrática e emancipadora das regras legais vigorantes.

                        Destarte, para otimizar a aplicação das regras em Direito Eleitoral, sejam elas previstas na Constituição ou infraconstitucionais, faz-se mister uma análise segundo as finalidades buscadas pela norma, momento a partir do qual será possível aplicar o princípio constitucional mais consentâneo com aquela necessidade sócio-jurídica.

                        O princípio democrático, apenas para aferir um daqueles tidos como princípios eleitorais básicos, explicita o fundamento básico através do qual o Direito Eleitoral deve ser lido e entendido. A democracia, embora não seja um regime governamental totalmente perfeito, consiste na melhor maneira do povo organizar os Poderes da República periodicamente que se conhece na modernidade. Constitui-se, portanto, o princípio democrático, num dos mais relevantes vetores interpretativos na confecção do entendimento acerca das lides em matéria eleitoral.

                        Ante o exposto, pode-se dizer que a análise do texto em tela apresentou grande valia para reforçar nosso entendimento acerca das sólidas bases constitucionais do Direito Eleitoral, permitindo-se ressaltar que o método interpretativo teleológico, combinado com a ponderação de bens e valores, diferentemente do que concluiu o jurista Erick, atende mais precisamente aos anseios da coletividade por efetiva democracia.

 

São as ponderações que, neste momento, me cabem.

 

Lisboa, 09 de novembro de 2011.

 

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