DECISÃO EM RESE

Publico abaixo decisão do egrégio TJ-PR acerca de um recurso em sentido estrito que interpus há pouco tempo, através do qual questionei a rejeição de denúncia criminal pela magistrada de Ipiranga-PR. O recurso foi provido e a denúncia recebida. Nos próximos dias publicarei mais decisões em casos nos quais tenha atuado. Além do acórdão, segue publicado o voto vencido. Um abraço.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 806.459-3 DA COMARCA DE

IPIRANGA.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO: JOSÉ ADRIANO HORST

RELATOR : VALTER RESSEL

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO

TERMINATIVA QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELA

AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO TÍPICO. CRIME DE

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332, DO CP). AUSÊNCIA

DAS CAUSAS PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DESCRITAS

NO ART. 395 DO CPP. DENÚNCIA APTA, PRESENÇA DAS

CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS

PROCESSUAIS, ALÉM DA JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE

ADENTROU AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA

DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA

(SUMULA 709 DO STF).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em

Sentido Estrito nº 806.459-3, de Ipiranga, em que é Recorrente MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Recorrido JOSÉ ADRIANO HORST.

RELATÓRIO.

1. Trata-se de recurso em sentido estrito (fls. 98/104)

interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra

decisão (fls. 85/87) que rejeitou denúncia e seu aditamento (fls 77/78 + 82/83)

oferecida em desfavor de José Adriano Horst pelo suposto cometimento do

crime de tráfico de influência (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP).

2. A decisão terminativa (fls. 85/87) entendeu que “a

simples menção pelo acusado de que era motorista do prefeito e que se os

policiais agissem da forma sugerida tudo ficaria bem, não atende ao

pressuposto legal” (f.86), já que não há menção expressa em relação a qual ato

haveria a influência do acusado, “circunstância que é elementar do tipo” (f. 86),

assim como o alardeamento de prestígio genérico não configura o crime de

tráfico de influência.

3. No recurso (fls. 98/104), o Ministério Público pede a

retratação pelo juízo singular ou o processamento do recurso em sentido estrito

e seu provimento, argumentando:

a) o juízo singular adentrou ao mérito do fato, o que

somente poderia acontecer na fase de absolvição sumária (art. 397 do CPC) ou

na sentença;

b) o juízo de mérito feito no momento do recebimento da

denúncia é inadequado para essa fase do processo penal;

c) basta que o juízo verifique a existência de justa causa,

vigorando o princípio in dubio pro societate na fase de recebimento/rejeição da

denúncia, ficando o magistrado obrigado a recebê-la caso tenha dúvida quanto

à ocorrência do fato;

d) o Tribunal precisa “coibir que magistrados de 1º grau

cerceiem o exercício regular do jus persequendi in judicio pelo Estado-

Ministério Público, que nada mais é do que o representante da sociedade,

verdadeiro ombusdsman, na salvaguarda do Estado Democrático de Direito.

(p. 102);

e) a denúncia apresentada é perfeitamente apta, não

dificultando a ampla defesa do acusado, nem apresentando imprecisão pelo

fato que lhe é atribuído.

Pede: o recebimento da denúncia e de seu aditamento,

conforme enunciado nº 709 da Súmula de Jurisprudência do Colendo STF” (f.

104).

3. Contra-razões às fls. 112/118.

4. A Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 128/132)

manifestou-se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, dizendo que a

denúncia preenche todos os requisitos para seu recebimento, e que a decisão

adentrou ao mérito da ação penal.

V O T O.

1. Este recurso em sentido estrito volta-se contra decisão

terminativa que rejeitou denúncia aditada pelo Ministério Público, a seguir

transcrita:

No dia 27 de março de 2009, por volta da 21h00min, na sede

do Destacamento de Polícia Militar de Ipiranga, neste

município de Comarca de Ipiranga/PR, o denunciado JOSÉ

ADRIANO HORST, com consciência e vontade, ciente da

ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, solicitou

vantagem para outrem, a pretexto de influir em atos

praticados por funcionários públicos no exercício da

função, uma vez que, durante a lavratura de termo

circunstanciado em desfavor de seu irmão Luiz Fernando

Horst, solicitou que os policiais militares Maurício Zahdi

Stecinski e Ronaldo Lopes deixassem de efetuar o

procedimento legal cabível, consistente na lavratura do

referido termo (ato 01), na apreensão do automóvel do

aludido irmão (ato 02) e na entrega de todos os pertences

deste na Delegacia de Polícia local (ato 03), dizendo que era

motorista do Prefeito Municipal de Ipiranga e que, se os

policiais assim agissem, tudo acabaria bem para eles”.

A magistrada singular decidiu pela rejeição da denúncia,

basicamente por entender que não havia descrição da conduta típica.

Esse não é bem o caso dos autos.

2. O artigo 395 do Código de Processo Penal dispõe que

a denúncia será rejeitada quando:

“I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício

da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.”

2.1. No caso, não faltam quaisquer desses requisitos para

o recebimento da denúncia.

Ela é apta, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP1,

assim como expõe claramente os fatos pelos quais o apelado é acusado, não

havendo qualquer dificuldade para ele exercitar sua defesa.

Também não lhe faltam condições para o exercício da ação

penal. As partes são legitimas, há interesse em agir e o pedido jurídico é

possível. E os pressupostos processuais estão presentes (jurisdição, competência,

inexistência de litispendência e coisa julgada, assim como de impedimento e suspeição do

magistrado).

Ainda, a justa causa para o exercício da ação penal

também está presente, tendo em vista que o os fatos contidos na denúncia, em

primeira análise, estão descritos no tipo penal e, ainda, do que foi levantado

pela autoridade policial, existe suporte probatório mínimo para o início da ação.

O fato que embasa a denúncia é: tentativa de influência,

por José Adriano Horst, em ato de policiais militares (lavratura de termo

circunstanciado por desacato e desobediência praticados por seu irmão, Luiz

Fernando Horst), ao dizer que era motorista do Prefeito Municipal de Ipiranga e

1 Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas

circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a

classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

que, se os policiais deixassem de lavrar o termo circunstanciado, “tudo

acabaria bem para eles”.

E o tipo penal está assim disposto:

Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para

outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de

influir em ato praticado por funcionário público no exercício da

função:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Ou seja, não há razão para que seja, de plano, rejeitada.

2.2. Ademais, a decisão de rejeição, conquanto motivada,

foi além do que seria necessário para o momento do recebimento da denúncia.

Adentrou ao mérito, baseando suas razões nos depoimentos prestados perante

a autoridade policial no momento do flagrante.

Porém, só esses fatos não afastam a persecução

criminal, ao menos não nessa fase inicial, como fez a magistrada singular.

Averiguar se o que o recorrido disse configurou ou não alardeamento genérico,

se existiu ou não a pretensão de vantagem, são análises de mérito, que

deverão ser feitas após a oitiva das testemunhas, e não nesse momento inicial

do oferecimento/recebimento da denúncia. Aqui, basta o suporte probatório

mínimo e o preenchimento das condições da ação penal, que estão presentes,

no caso.

2.3. Veja-se que em habeas corpus que pretendia o

trancamento de ação penal, cuja acusação era bastante semelhante à

presente, este Tribunal de Justiça já decidiu que:

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – TRÁFICO

DE INFLUÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO

SUBJETIVO – INOCORRÊNCIA – (…)

2. Denúncia que descreve de forma sucinta mas suficiente em que

consistiu a atitude do paciente em relação à autoridade de trânsito,

buscando livrar-se da autuação por dirigir embriagado e envolver-se

em acidente, sob o pretexto de que seu cunhado, que é

autoridade, poderia “complicar” a vida dos policiais.

3. Trancamento de ação que se efetiva apenas quando

demonstrada a atipicidade dos fatos, extinção da punibilidade ou

inocência do acusado, hipóteses inocorrentes no caso. (…)

(TJPR – 2ª C.Criminal – HCC 0502207-7 – Ponta Grossa – Rel.: Des.

Noeval de Quadros – Unânime – J. 10.07.2008)

HABEAS CORPUS. – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM SUA FORMA

MAJORADA (ART. 332, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO

PENAL). – DENÚNCIA RECEBIDA. – PEDIDO DE TRANCAMENTO

DA AÇÃO PENAL DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. –

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTA MATÉRIA NESTA VIA

PROCESSUAL. – (…)

II. Portanto, diante da caracterização da justa causa para instauração

da ação penal, bem como da necessidade de análise aprofundada

acerca do conjunto fático-probatório, não há como se cogitar o

trancamento da ação penal. (TJPR – 2ª C.Criminal – HCC 0494873-4

– Cascavel – Rel.: Des. Lidio José Rotoli de Macedo – Unânime – J.

26.06.2008)

4. Diante disso tudo, voto pelo provimento deste

Recurso em Sentido Estrito, e, com base na Súmula 709 do STF2, recebo a

denúncia e seu aditamento (fls 77/78 + 82/83), devendo a ação penal ser

processada e julgada pelo juízo singular.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, acordam os Julgadores da 2ª

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição

fracionária, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em sentido

estrito e, com base na Súmula 709 do STF, receber a denúncia e seu

aditamento, nos termos do voto do Relator.

Presidiu o Julgamento o Excelentíssimo Senhor

Desembargador Relator, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores

Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida (vencido, com declaração

de voto em separado) e Roberto De Vicente.

Curitiba, 10 de novembro de 2011.

VALTER RESSEL

Relator

JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA

Vencido

2 Sum 709: “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a

rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.”

 

VOTO VENCIDO:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 806.459-3,

DA COMARCA DE IPIRANGA (JUÍZO ÚNICO).

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: JOSÉ ADRIANO HORST.

Relator: DES. VALTER RESSEL.

VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR

JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA

Ousei divergir da douta maioria por

entender que a denúncia não descreve conduta típica, mantendo a

decisão da Juíza de Direito Dra. ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA

DALLA BARBA (fls. 86/87).

Como destacado pela magistrada em seu

judicioso “decisum”, não há, na peça acusatória, “menção expressa

sobre a relação a que ato haveria influência do acusado, circunstância

essa que é elementar do tipo, e, em face disso, deveria ter constado na

inicial acusatória”.

E prossegue:

 “Necessário que o acusado tivesse dito, e

assim tivesse constado da denúncia, o que exatamente demandaria junto

ao Prefeito (ex.: a transferência de policiais para outra cidade, a

suspensão da ajuda que a Prefeitura dá para alimentação dos mesmos

etc.).

Não se admite, para configuração do crime, o

lardeamento de prestígio genérico, exigindo-se que seja voltado à prática

de determinado ato” (fl. 86).

Ademais, se o prestígio arrotado junto ao

Prefeito Municipal não causou a mínima impressão nos policiais,

como no caso, poder-se-ia inferir que do delito do art. 332 do Código

Penal não se cuida.

Essa é a convicção que me fez votar

vencido.

Curitiba, 10 de novembro de 2011.

José Maurício Pinto de Almeida

 

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