Crime de falso testemunho – competência federal

Segue abaixo manifestação relativa à necessidade de declínio da competência para análise de inquérito policial à Justiça Federal. Boa leitura!

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENGÉS – PR.

 

Autos sob n. XXXXX.2010 de 

INQUÉRITO POLICIAL.

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu órgão de execução abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, vem, à presença de Vossa Excelência, expor o seguinte:

01. O presente caderno inquisitorial tem por objetivo investigar a prática de supostos delitos de falso testemunho majorado, cujos autores seriam os Srs. BELTRANO e FULANO, nos termos do art. 342, § 1º, do Código Penal.

Ocorre que as afirmações falsas foram produzidas nos autos de ação condenatória de aposentadoria por invalidez sob n. 554/2008, ajuizada por Maria XXXX contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme fl. 03 dos autos.

Sabidamente, na referida ação previdenciária o Juízo de Direito da Comarca de Sengés exerceu Jurisdição Federal delegada, com base no que estabelece o art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

De outra banda, não há previsão constitucional para que os crimes decorrentes dessa Jurisdição Federal delegada também sejam processados e julgados no âmbito da Justiça Estadual.

Assim, os supostos delitos de falso testemunho majorado, que claramente afetaram diretamente serviço da União (seguro social) e entida autárquica federal (INSS), são da competência da Seção Judiciária da Justiça Federal que abrange a cidade de Sengés-PR, conforme art. 109, inciso IV, da Magna Carta vigente.

Essa temática já foi objeto de análise pelo Egrégio STJ, que firmou a competência do Juízo Federal, cuja ementa do julgado segue abaixo transcrita:

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE JUÍZO ESTADUAL IMBUÍDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por delegação, na jurisdição federal.

2. O Tribunal Regional Federal não possui competência para apreciar, em grau de recurso, decisões proferidas por juízes estaduais em suas competências ordinárias.

3. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de Justiça, a este cabe, antes de encaminhar o feito à competência da Justiça Federal, decretar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

(CC 47.782/SP, Rel. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 09/04/2007 p. 223)

Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná requer seja declinada a competência para análise deste feito penal à Subseção Judiciária de Ponta Grossa-PR da Justiça Federal.

 

02. Por fim, antes da remessa dos autos à Justiça Federal, requer-se seja oficiado ao Cartório Cível desta Comarca para que junte aos autos cópias da petição inicial, da sentença (e  acórdão, acaso existente) e da certidão de eventual trânsito em julgado relativo aos autos n. 554/2008.

 

É a manifestação.

 

Sengés, 05 de agosto de 2010.

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

     Promotor de Justiça

3 Respostas

  1. O Ministério Público no combate às fraudes muito bom.

    Continue a postar🙂

    Abraço

  2. […] Crime de falso testemunho – competência federal agosto, 2010 1 comentário […]

  3. É BOM CONHECER UM POUCO DA JUSTIÇA:
    É BOM VERIFICAR AS DENUNCIAS DO DR. ABBOUDLAHDO NO YOU TUBE SOBRE A JUSTIÇA NO BRASIL

    estes são alguns vídeos que fez sobre invasão de terras no ms pelo poder judiciario
    SOU JORNALISTA FOTOGRAFICO E TAMBÉM DIRIGI O FILME DE LONGA METRAGEM INTITULADO PARALELOS TRAGICOS

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