Mobilização

Pessoal, é comum que alguns membros do Congresso Nacional tentem, de alguma forma, aprovar leis que tragam empecilhos à atuação do Ministério Público.
E todos sabemos que o ilustre Deputado Paulo Maluf é figura carimbada em ações civis públicas por ato de improbidade e ações penais por delitos contra a administração pública. Pois bem. O referido congressista apresentou projeto de lei que objetiva amordaçar os membros do Parquet, responsabilizando civilmente cada Promotor de Justiça no exercício de seu mister de proteção ao patrimônio público.
Vejam abaixo a íntegra do esdrúxulo projeto e, na sequência, a notícia extraída do sítio do MP-PR:

PROJETO DE LEI N. 265 , DE 2007
(Do Sr. Paulo Maluf)
Altera as Leis no 4.717, de 29 de junho
de 1965, n° 7347, de 24 de julho de 1985 e n°
8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar
expressa a responsabilidade de quem ajuíza
ação civil pública, popular e de improbidade
temerárias, com má-fe, manifesta intenção de
promoção pessoal ou visando perseguição
política.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Altera as Leis no 4.717, de 29 de junho de 1965, n°
7347, de 24 de julho de 1985 e n° 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar
expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de
improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou
visando perseguição política.
Art. 2° O artigo 13 da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965
– Lei da Ação Popular – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de
direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária ou
considerar que o autor ajuizou a ação com má-fé, intenção
de promoção pessoal ou visando perseguição política,
condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas
mais honorários advocatícios.(NR)”
Art. 3° O artigo 18 da Lei n° 7347, de 24 de julho de 1985 –
Lei da Ação Civil Pública – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, quando a ação for
temerária ou for comprovada má-fé, finalidade de promoção
pessoal ou perseguição política, haverá condenação da
associação autora ou membro do Ministério Pùblico ao
pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais,
honorários periciais e advocatícios.(NR)”
Art. 4° O artigo 19 da Lei n° 8.429, de 2 junho de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Constitui crime a representação por ato de
improbidade ou a propositura de ação contra agente público
ou terceiro beneficiário, quando o autor o sabe inocente ou
pratica o ato de maneira temerária.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante ou
membro do Ministério Pùblico está sujeito a indenizar o
denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que
houver provocado. (NR)”
Art. 5° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Ato Público contra a “Lei Maluf” (“Lei da Mordaça”)
O Ministério Público de todo o país está se mobilizando para um importante ato público a ser promovido em Brasília, na sede da Procuradoria-Geral da República, no próximo dia 6, às 15 horas, em repúdio ao projeto de lei 265/2007, que será votado no plenário da Câmara dos Deputados, no dia 7. O evento visa alertar a sociedade em geral para a gravidade da questão, uma vez que a eventual aprovação da chamada “Lei Maluf” – também conhecida como “Lei da Mordaça” – representaria um duro golpe contra todos aqueles que, a exemplo do Ministério Público, atuam na salvaguarda do interesse público. O projeto estabelece responsabilidade civil pessoal de membros do Ministério Público, autores de ações civis públicas e ações populares, quando ajuízem ações que se reputem “temerárias, de má-fé ou com finalidade de promoção pessoal ou perseguição política”.

A realização do ato público foi definida em reunião realizada em Vitória, no Espírito Santo, nos dias 25 e 26 de março, pelo Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, que reúne representantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANP) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). De acordo com o presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça do Estado do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Maluf atenta frontalmente contra o Estado Democrático de Direito, ao atacar a necessária liberdade de ação do Ministério Público, dos autores de ações populares e entidades legitimadas. “Trata-se de inaceitável e paradoxal retrocesso, num momento em que os esforços da sociedade se dirigem para sentido exatamente oposto, ou seja, para um maior e mais eficiente controle dos atos dos gestores públicos”, emendou.

2 Respostas

  1. Que bom ver que você já voltou a ativa…fico muito feliz em saber que vocês está se recuperando. Tentei de visitar em PG em janeiro, mas encontrei a casa fechada…seus pais ainda estão no mesmo endereço?
    Bom, fico te devendo uma visita. Qualquer coisa é só me contatar pelo email.

  2. Caro Carlos, o endereço é o mesmo sim.
    Porém atualmente é mais difícil eu estar na minha cidade natal, já que resido em Comarca bem distante.
    Mantenha contato. Abraço.

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