Infância e Juventude

Pessoal, segue anexa representação por infração administrativa às disposições do ECA, nos termos do art. 249 dessa lei. E o tema é ausência da mãe no acompanhamento da educação primária do seu filho.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ALTÔNIA – PR.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu órgão de execução in fine assinado, no uso de suas atribuições previstas no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, no art. 24 e seguintes do Código de Processo Penal, no art. 100, §1°, do Código Penal, no art. 25, inciso III, da Lei n° 8.625/93 e no art. 2°, inciso III, da Lei Complementar Estadual n° 85/99, com sustentáculo no pedido de providências n. xx/xxxx, em trâmite na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Altônia, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer

REPRESENTAÇÃO contra:

FULANA, brasileira, auxiliar de costura, com RG n. XXXXXXXX-PR e CPF n. XXXXXXXXXX, residente na rua da XXXXXXX, n. XX, em XXXXXX-PR, em virtude da prática da seguinte infração administrativa:

No lapso entre fevereiro de 2009 a novembro de 2009, durante o período letivo, em horário integral, no Município de Altônia-PR, a representada FULANA, na condição de genitora do adolescente A. C., então com apenas 13 anos de idade (nascido em 20/10/1995), descumpriu dolosamente os deveres inerentes ao seu poder familiar sobre o citado adolescente, pois deixou voluntariamente, sem justa causa, de efetuar a sua matrícula em estabelecimento regular de ensino, embora houvesse se comprometido formalmente a tanto nos autos anexos de pedido de providências n. XX/XXXX (fls. 144/171), ocasionando sério prejuízo à instrução primária do seu filho, o qual ainda estava em idade escolar, em flagrante desrespeito aos seus deveres de guarda e educação do adolescente A. C., causando, assim, sérios riscos para o futuro do mesmo.

Assim agindo, incorreu a representada FULANA na infração administrativa do art. 249 da Lei nº 8.069/90, cumulado com o art. 22 da mesma lei, razão pela qual se oferece esta representação, a qual se espera seja recebida (Lei nº 8.069/90, art. 194), citando-se, ato contínuo, a representado pessoalmente para responder à imputação administrativa no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, caso apresentada defesa, para a audiência de instrução e julgamento, tudo em conformidade com o procedimento administrativo estabelecido nos arts. 194 a 197 da Lei nº 8.069/90. Pugna-se, nesta oportunidade, pela oitiva da testemunha a seguir arrolada.

Altônia, 23 de XXXXX de XXXX.

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR
Promotor de Justiça

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. BELTRANO, podendo ser encontrado no Conselho Tutelar de XXXXXXX-PR (peças de informação anexas).

(REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA – pedido de providências n. XX/XXXX)

Uma resposta

  1. Nossa educação já é um tanto precária e ainda deixar a mãe como educadora do menor de matricular em colégio deve responder se não justo por um ato como esse.

    Parabéns mais uma vez Dr. João Conrado pela dedicação e trabalho que vem demonstrado na Comarca de Altônia que muito vem a se beneficiar de atitudes como essa.

    Grato

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: