Voltando à carga

Pessoal, estou retomando minha vida, dentro do possível, motivo pelo qual volto a postar neste blog. Seguem duas denúncias interessantes que elaborei recentemente, sendo uma do delito de tortura e outra de crime de Prefeito que não cumpre ordem de inclusão de precatório no orçamento municipal. Boa leitura!

TORTURA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTÔNIA – PR.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu órgão de execução in fine assinado, no uso de suas atribuições previstas no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, no art. 24 e seguintes do Código de Processo Penal, no art. 100, §1°, do Código Penal, no art. 25, inciso III, da Lei n° 8.625/93 e no art. 2°, inciso III, da Lei Complementar Estadual n° 85/99, com sustentáculo nos autos de inquérito policial nº XXXXXXX, oriundo da 16ª Delegacia Regional de Polícia, situada em Altônia, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer

DENÚNCIA contra:

BELTRANO, vulgo XXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n. , com 30 anos de idade na data dos fatos (nascido em XXXXXX), natural de XXXXXX, filho de XXXXXXXXX, residente na XXXXXXXX, XX, Centro, em XXXXXX-PR (fl. 69 do IP);

CICRANO, vulgo “XXXXX”, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n. XXXXXXXXXX e com CPF n. XXXXXXXXX, com 37 anos de idade na data dos fatos (nascido em XXXXXXXXX), natural de XXXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXX, residente na rua XXXXXX, n. XXXX, bairro XXXXXXXX, em XXXXXX-PR (fl. 72 do IP); e

FULANO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n. XXXXXXX, com 32 anos de idade na data dos fatos (nascido em XXXXXX), natural de XXXXXXX-PR, filho de XXXXXXXXXXX, residente na rua XXXXXXXX, n. XXXXXX, bairro XXXXXXX, em XXXXXXX-PR (fl. 75 do IP), em virtude da prática do seguinte fato delituoso:

No dia XX de dezembro de XXXX o denunciado BELTRANO, suspeitando que VVVVVV teria praticado furto de dinheiro enquanto fazia a decoração de Natal no Mercado de sua propriedade, denominado “XXXXXXXXXX”, chamou o seu sogro XXXXXXX, falecido em XXXXXXX (fl. 42), e os denunciados CICRANO e FULANO para darem uma “prensa” em VVVVVVVV.
Então, no mesmo dia, por volta das 19 horas, o denunciado BELTRANO, já previamente acordado com os denunciados CICRANO E FULANO e com XXXXXXXXX, ligou de seu aparelho celular para a vítima VVVVVVVVVVVVVV pedindo que esta realizasse um orçamento para a decoração de Natal da casa de XXXXXXXXXXXXXXX, o qual o pegou com sua camionete em frente à casa de CCCCCCCCCCCCCC, conhecida da vítima, sendo que XXXXXXXX tomou rumo diverso do Centro de XXXXX, onde reside, indo para a zona rural, num sítio de sua propriedade, próximo ao Rio Caju, nesta cidade, onde os denunciados BELTRANO, CICRANO e FULANO já os esperavam sem o conhecimento da vítima, sendo que XXXXXX desferiu um soco no rosto e apontou um revólver para a vítima, que conseguiu correr dali, quando XXXXX efetuou alguns disparos com a arma de fogo, momento no qual a vítima começou a andar e foi alcançada pelos denunciados, tendo permanecido em poder dos denunciados por cerca de 01 hora e 30 minutos. Durante esse lapso temporal, os denunciados BELTRANO, CICRANO e FULANO, acompanhados de XXXXXXXXX, todos cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo com consciência, vontade e unidade de desígnios, constrangeram a vítima VVVVVVVVV com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico, com o fim de obter confissão por parte da vítima acerca do crime de furto praticado no Mercado “XXXXXXX”, sendo que eles seguraram a vítima pelos braços e amarraram suas pernas com uma corda de laço, arrastando-o por cerca de 150 metros, tendo os denunciados, neste trajeto, desferido socos e pontapés, bem como esganavam a vítima com a corda, pisavam em sua garganta, esmagavam seus testículos, tendo a vítima, inclusive, desmaiado por três vezes, quando os denunciados conseguiram arrastar a vítima até uma ponte adiante, onde batiam a cabeça da vítima contra o concreto e diziam que iriam cortar suas orelhas, furar seus olhos e depois matá-lo, sendo que, no intervalo e também durante as agressões declinadas, sempre questionavam onde estava o dinheiro subtraído do Mercado.
Ainda, consta do inquérito que para a vítima não gritar os denunciados colocavam grama em sua boca e a afogavam em poças de lama, resultando para a vítima as lesões corporais de fls. 07/08 do inquérito policial.
Ao final da tortura, XXXX disse à vítima que se contasse à polícia e às autoridades iria ser morto, dizendo que o Delegado de Polícia já estava “comprado” e que a Promotoria de Justiça iria ser “comprada” depois, pois afirmava que era muito rico.

Assim agindo, incorreram os denunciados BELTRANO, CICRANO e FULANO no tipo do art. 1º, inciso I, alínea a, “e” § 4º, inciso III, da Lei n. 9.455/97, razão pela qual se oferece a presente denúncia, a qual se espera seja recebida (CPP, art. 396), citando-se, ato contínuo, os denunciados para responderem à acusação no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, para a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 400), tudo em conformidade com o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, parágrafo 1º, inciso I), pugnando-se pela regular prestação jurisdicional de mérito. Requer-se, nesta oportunidade, a oitiva do ofendido e da testemunha a seguir arrolados.

Altônia, 05 de março de 2010.

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR
Promotor de Justiça

OFENDIDO:
1. VVVVVVVVVVVVVVVV, residente na XXXXXXXXXX, XXXXXX, em XXXXXX fone: XXXXXXXXX (fl. 52 do IP);

TESTEMUNHA:
1. CCCCCCCCCCCC, com endereço à fl. 35 do IP.

CRIME DE PREFEITO:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTÔNIA – PR.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu órgão de execução in fine assinado, no uso de suas atribuições previstas no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, no art. 24 e seguintes do Código de Processo Penal, no art. 100, §1°, do Código Penal, no art. 25, inciso III, da Lei n° 8.625/93 e no art. 2°, inciso III, da Lei Complementar Estadual n° 85/99, com sustentáculo nos autos de procedimento administrativo anexo sob nº XXXXXX/2009, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, oferecer

DENÚNCIA contra:

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, ex-prefeito de XXXXXXX-PR, cujo endereço pode ser encontrado junto à Prefeitura Municipal de XXXXX, em virtude da prática do seguinte fato delituoso:

No período compreendido entre XXXX/2008 e 01/07/2008, em horário desconhecido, na Prefeitura do Município de XXXXXXX-PR, o denunciado XXXXXXXXXXX, dotado de consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deixou de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, pois, na condição de Prefeito do Município de XXXXXXXXX, recebeu o ofício requisitório n. XXXXXX/2008, alusivo ao precatório n. XXXX/2008, emanado do Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, determinando a inclusão no orçamento municipal de 2009 do valor de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXX mil XXXXXXXX reais e XXXXXXXX centavos), quantia destinada ao credor INSS, mas não cumpriu a ordem judicial e não efetuou qualquer justificativa para tanto, conforme decisão de XXXXX/2009 proferida nos autos XXXXXXXXXXXXXXXX do TRT da 9ª Região.

Assim agindo, incorreu o denunciado XXXXXXXXXXX no tipo do art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n. 201/67, razão pela qual se oferece a presente denúncia, a qual se espera seja recebida (CPP, art. 396), citando-se, ato contínuo, o denunciado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, para a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 400), tudo em conformidade com o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, parágrafo 1º, inciso I, mais benéfico do que o procedimento previsto no art. 2º do Decreto-lei n. 201/67). Pugna-se, nesta oportunidade, pela ouvida das testemunhas a seguir arroladas.

Altônia, 14 de março de 2010.

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR
Promotor de Justiça

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. TTTTTTTTTT, cujo endereço pode ser encontrado junto à Prefeitura Municipal de XXXXXXX (fl. 05 do procedimento anexo).

4 Respostas

  1. A denúncia contra o Prefeito deve ser rejeitada por FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ( art. 395,II, do CPP), ou seja, ausência de competência absoluta.

    Julgamento de crimes praticados por Prefeitos é de clareza indubitável de competência dos Tribunais, nunca de Juiz singular ( art. 29, VIII, da Constituição Federal)

    Não entendi porque o Promotor ofereceu denúncia, a redação do artigo da constituição afasta qualquer argumentação em contrário.

    • Prezado Ricardo:

      A regra constitucional somente prevalece durante o exercício do mandato pelo Prefeito. No caso, o acusado já não é mais Prefeito de uma das cidades desta Comarca, como o Sr. pode ver na qualificação da denúncia.
      O STF cancelou o Enunciado 394 (DJU 09/11/2001) de sua Jurisprudência, que estabelecia: “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.”
      Assim, não há falar em rejeição da denúncia.
      Abraço.

  2. Só corrigindo o inciso correto é o X, do art. 29, da CF :

    art. 29 (…)

    X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

    Portanto, denúncia a ser rejeitada por força do art. 29, X, da CF c/c art. 395,II, do CPP.

  3. E ainda :

    EMENTA Inquérito. Recurso em sentido estrito. Sentença que não recebe a denúncia. Ex-Prefeito. Não-pagamento de precatório. Descumprimento de ordem judicial. Art. 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/67. 1. Eleito o denunciado como Deputado Federal durante o processamento do feito criminal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual contra a sentença de 1º grau que, antes da posse do novo parlamentar, não recebeu a denúncia. 2. Na linha da firme jurisprudência desta Corte, os atos praticados por Presidentes de Tribunais no tocante ao processamento e pagamento de precatório judicial têm natureza administrativa, não jurisdicional. 3. A expressão “ordem judicial”, referida no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, não deve ser interpretada lato sensu, isto é, como qualquer ordem dada por Magistrado, mas, sem dúvida, como uma ordem decorrente, necessariamente, da atividade jurisdicional do Magistrado, vinculada a sua competência constitucional de atuar como julgador. 4. Cuidando os autos de eventual descumprimento de ordem emanada de atividade administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, relativa ao pagamento de precatório judicial, não está tipificado o crime definido no art. 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/67. 5. Recurso em sentido estrito desprovido.

    ( STF , Inq 2605 / SP – SÃO PAULO, INQUÉRITO
    Relator(a): Min. MENEZES DIREITO,Julgamento: 20/02/2008)

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