Resolução extrajudicial de conflitos

Como todos sabem, o termo de ajustamento de conduta se constitui em revelante meio usado pelo Ministério Público para a adequada e célere resolução de pendências em matéria de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Na semana passada firmei ajuste com uma casa noturna de Altônia, visando acabar com o problema da poluição sonora (que é crime ambiental) e da segurança dos consumidores que frequentam o local (sabidamente, o CDC prima pela segurança do consumidor). Eis a íntegra do texto:

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NAS ÁREAS AMBIENTAL e do CONSUMIDOR

De um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através do seu órgão de execução legitimado, qual seja a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALTÔNIA, devidamente representada por seu Promotor de Justiça Titular JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR, na qualidade de COMPROMISSÁRIO, e, de outro lado, a empresa OPPU´S BAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n. 08.917.754/0001-12, situada na Av. 07 de Setembro, n. 95, 2º andar, em Altônia-PR, neste ato representada pelo seu sócio-administrador, o Senhor MICHAEL ERICSON FARIAS (residente na rua Princesa Isabel, n. 257, Centro, em Altônia-PR), na qualidade de COMPROMITENTE, neste ato assistida pelo advogado FÁBIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA, OAB/PR n. 27.601, resolvem firmar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, mediante as seguintes CONDIÇÕES:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A COMPROMITENTE se obriga a concluir o isolamento acústico, evitando-se a poluição sonora, no imóvel onde funcionam suas atividades comerciais (nome fantasia OPPU´S BAR), situado na Avenida 07 de Setembro, n. 95, 2º andar, em Altônia-PR, observando a Lei Federal n. 6.938/81, o art. 42 do Decreto-lei n. 3.688/41 e as Resoluções do CONAMA n. 01/1990 e 02/1990, até a data de 02/07/2010.

Parágrafo único – O não cumprimento à obrigação fixada nesta cláusula até a sua respectiva data implicará no pagamento pela COMPROMITENTE de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), devidamente atualizados pelo INPC-IBGE e com a incidência de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, cujo valor será revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Altônia (Divisão de Meio Ambiente da Prefeitura de Altônia, Banco do Brasil, agência 1427-3, conta-corrente 13016-8, sendo o depósito identificado apenas com o número do CPF ou CNPJ) e poderá resultar na adoção de outras providências judiciais cabíveis.

CLÁUSULA SEGUNDA – A COMPROMITENTE se obriga a concluir as obras e medidas necessárias para a adequação do imóvel onde funcionam suas atividades comerciais (nome fantasia OPPU´S BAR), situado na Avenida 07 de Setembro, n. 95, 2º andar, em Altônia-PR, em relação ao Código Estadual de Prevenção de Incêndios e à Lei Estadual n. 13.976/2002, conforme relação anexa de exigências n. 445477/2009, oriundas do Corpo de Bombeiros Local, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.

Parágrafo 1º – A COMPROMITENTE terá até o dia 02/07/2010 para cumprir todas as exigências referidas no caput desta cláusula e obter o Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, podendo eventualmente requerer dilação do prazo caso demonstre documentalmente efetiva necessidade.

Parágrafo 2º – O não cumprimento integral às obrigações fixadas nesta cláusula até a respectiva data implicará no pagamento pela COMPROMITENTE de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), devidamente atualizados pelo INPC-IBGE e com a incidência de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, cujo valor será revertido ao Fundo de Reparação dos Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985, a Lei Estadual n. 11.987/1998 e o Decreto Estadual n. 3.981/2001, bem como poderá resultar na adoção de outras providências judiciais cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – A COMPROMITENTE fica ciente de que as multas diárias mencionadas nas cláusulas primeira e segunda são independentes entre si e podem ser aplicadas cumulativamente, caso a COMPROMITENTE deixe de cumprir todas as obrigações nelas fixadas.

CLÁUSULA QUARTA – Findos os prazos para a conclusão final das obras e medidas referidas nas cláusulas primeira e segunda deste instrumento, o COMPROMISSÁRIO providenciará a realização de vistorias e requisitará informações do Corpo de Bombeiros de Altônia e da Polícia Militar Ambiental (Força Verde) para que demonstrem o cumprimento a todos os termos deste ajuste.

CLÁUSULA QUINTA – A COMPROMITENTE admite a procedência dos pedidos firmados na ação civil pública sob n. 504/2009, em trâmite perante o Juízo de Direito da Comarca de Altônia.

Parágrafo único – O COMPROMISSÁRIO providenciará a suspensão da tramitação da ação civil pública referida no caput desta cláusula até a data de 02/07/2010, quando será avaliado o cabimento da sua extinção, em caso de cumprimento integral a este termo de ajustamento de conduta, ou de sua continuidade, caso a COMPROMITENTE descumpra a cláusula segunda deste instrumento.

Fica ciente a COMPROMITENTE de que este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia plena, desde a data de sua assinatura, valendo como título executivo extrajudicial, na forma do art.5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e do art. 585, VII do Código de Processo Civil, e poderá se submeter à homologação judicial, nos termos do artigo 475-N, inciso V, do Código de Processo Civil, o que lhe atribui a condição de título executivo judicial.

Por fim, por estarem compromissados, firmam este termo em 03 (três) vias de igual teor.

Altônia, 11 de março de 2010.

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

Promotor de Justiça

OPPU´S BAR LTDA
Compromitente
por seu sócio-administrador

FÁBIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA
Advogado da compromitente

Uma resposta

  1. E que cumpram com a obrigação agora !🙂

    Caso contrário Altônia ficará sem um espaço de casa noturna por um tempo🙂

    Esta noticia está também em:
    http://www.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1932

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