Recurso em sentido estrito

Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão do maigstrado singular que rejeitou a denúncia do MP pelos delitos dos arts. 38 e 67 da Lei n. 9.605/98.

Segue o texto na íntegra:

INSIGNE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº 2009.XXXX de Ação Penal Pública
Vara Criminal da Comarca de Altônia-PR
Acusados: CICRANO e BELTRANO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu órgão de execução com assinatura abaixo, no uso de suas atribuições legais, vêm à elevada presença de V. Exa., com a devida vênia, nos autos supra epigrafados, apresentar

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Em face dos denunciados CICRANO e BELTRANO, já devidamente qualificados nos autos, opondo-se contra a decisão de fls. 158/163, que rejeitou a denúncia formulada pelo Parquet (fls. 02/07), o que faz com fulcro nos artigos 581, inciso I, 583, inciso II, e seguintes do Código de Processo Penal.

Destarte, o Ministério Público requer seja esse recurso recebido e processado na forma da lei, exercendo o Juízo a quo, se entender cabível, a retratação a que se refere o art. 589 do Código de Processo Penal, sendo ao final conhecido e provido para o fim de se efetivar o devido recebimento da denúncia ofertada às fls. 02/07, tudo nos termos das razões recursais anexas.

Nesses termos,
pede deferimento.

De Altônia para Curitiba, 30 de junho de 2009.

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR
Promotor de Justiça

RAZÕES DO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Autos nº 2009.XXX de Ação Penal Pública
Vara Criminal da Comarca de Altônia-PR
Acusados: CICRANO e BELTRANO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA JULGADORA,

NOTÁVEL DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A):

I. NARRATIVA FÁTICA

Os acusados CICRANO e BELTRANO foram denunciados pelo Ministério Publico em virtude da prática, em tese, dos delitos de conceder, na condição de funcionários públicos estaduais lotados no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), autorização em desacordo com as normas ambientais para obras em área de preservação permanente (Lei nº 9.605/98, art. 67) e de concorrer para que o Município de Altônia utilizasse, com infrigência das normas de proteção ambiental da referida área (Lei nº 9.605/98, art. 38 c/c art. 2º).

A denúncia foi oferecida pelo Parquet com base no substancioso inquérito civil nº 12/2008, cuja cópia foi acostada na íntegra às fls. 08/132.

O ilustre magistrado de 1o grau entendeu por bem em rejeitar a peça acusatória, conforme decisão de fls. 158/163. Afirmou o eminente julgador que a vegetação nativa já não existia no local objeto da denúncia, sendo alvo de ocupações irregulares, usado para a realização de festas e o estacionamento de veículos, fazendo parte da área urbana de Altônia desde 1950. Aduziu que não houve autorização pelos denunciados para corte de árvores, mas apenas para construção de barracão em área de preservação permanente. Entendeu, desse modo, que inexiste materialidade e potencialidade lesiva. Acrescentou que não houve a elaboração de laudo pericial na área em tela, violando-se os arts. 158 e 159 do CPP. Afiançou que não se aplica o § 1º do art. 159 do CPP ao caso, pois existem peritos oficiais do IAP com atuação na região. Ainda, asseverou que não há comprovação nos autos a respeito da efetiva formação de nível superior dos servidores do Ministério Público que elaboraram a vistoria de fls. 118/121, bem como inexiste prova de que prestaram compromisso. Afirmou que o laudo deve ser o mais abrangente possível, não tendo o relatório de vistoria do Parquet atendido a essa condição.

Eis, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

a) Da admissibilidade recursal

O Parquet restou intimado da decisão que rejeitou a denúncia na data de 26/06/2009 (sexta-feira), quando os autos vieram ao gabinete desta Promotoria de Justiça.

Como existe o prazo de cinco dias para a interposição deste recurso (CPP, art. 586), revela-se tempestivo o recurso em sentido estrito.

Os demais requisitos de admissibilidade do recurso também estão presentes (sucumbência ou interesse recursal, forma escrita, inexistência de preparo), impondo-se o devido conhecimento pelo Juízo ad quem.

b) Do mérito

Em que pese a brilhante argumentação trazida pelo Juízo a quo, os fatos descritos na denúncia claramente se amoldam ao art. 67 e ao art. 38, este cumulado com o art. 2º, todos da Lei nº 9.605/98, e há indícios de autoria e prova da materialidade.

É fato notório, tal como destacou o magistrado de 1º grau, que parte da área próxima ao rio Paraná, na cidade de Altônia, que se denomina de “Vila Yara”, se encontra ocupada por moradores, fazendo parte do perímetro urbano do Município.

No entanto, as regiões próximas ao rio Paraná, tidas pelo art. 2º do Código Florestal como área de preservação permanente, que não estejam ainda com moradias construídas não podem ser usadas para qualquer atividade.

As fotos de fls. 95/115 e 123/126 demonstram apenas que o Município de Altônia vinham iniciando as atividades de construção do barracão mencionado na denúncia, com o revolvimento da terra e a sua terraplanagem. Assim, mostra-se lógico que não mais havia árvores e vegetação naquele local. Ora, se as obras estavam começando, a vegetação até então existente já havia totalmente retirada para que fosse possível erguer o barracão. Não há prova de que antes das atividades degradantes iniciadas pelo Município de Altônia no local, realizadas após a autorização ilegal conferida pelos denunciados, nas condições de Chefe do Escritório Regional do IAP em Umuarama (CICRANO) e técnico, advogado e Chefe substituto do mesmo órgão (BELTRANO), inexistia realmente mata nativa na área. Em verdade, o Parquet não iria defender uma área de preservação permanente onde inexistisse vegetação e fosse tomada pelo desenvolvimento de uma cidade, com vias públicas, casas e logradouros públicos em lugar da floresta, da mata ciliar.

O Juízo a quo partiu do pressuposto de que simplesmente por haver povoamento urbano em parte próxima ao rio Paraná, toda essa região estaria sem qualquer vegetação, não restando cabível a aplicação da legislação ambiental para essa localidade.

Inclusive às fls. 124/125 verifica-se que existem diversas nascentes no local onde se pretendia a construção do barracão, as quais ficaram expostas em virtude da terraplanagem na área. Mais uma comprovação de que a área tem elementos naturais – nascentes – a serem preservados, embora a floresta tenha sido destruída pelas obras da Prefeitura local.

Logicamente os denunciados não autorizaram o corte de árvores, pois isso violaria o disposto na legislação de regência, tendo apenas autorizado a construção da obra na área de preservação permanente. Contudo, o fato de ter sido autorizada a obra já constitui, de forma implícita, no deferimento do corte da vegetação nativa. Ora, como o Município iria construir na área se não houvesse o corte de todas as árvores e demais vegetais, com a cobertura com cimento e concreto das nascentes encontradas no terreno. Não haveria como construir sem “limpar” o imóvel, retirar toda a floresta nele então. E isso foi realizado, conforme comprovam as fotografias anteriormente mencionadas.

O Ministério Público não requereu ao Município de Altônia ou ao IAP a elaboração de laudo técnico na área por um motivo muito simples. Ocorre que o Município pleiteava a construção do barracão na área de preservação permanente em tela, o que seria denominado de “Centro de Educação Ambiental”, e o IAP é órgão ambiental estadual do qual fazem parte os denunciados, atuantes perante o Escritório Regional de Umuarama, que atende a cidade de Altônia.

Destarte, não havia como se obter um laudo com tais órgãos porque ambos estavam vinculados de alguma forma ao empreendimento. O Município era o maior interessado na autorização do IAP, já que pretendia construir o barracão. O IAP, cujo escritório regional de Umuarama é comando pelo denunciado CICRANO com o auxílio do denunciado BELTRANO, também tinha interesse na obra, pois estes dois servidores conferiram ao Município a autorização em tela.

Isso evidencia que para este empreendimento não havia perito do IAP ou do Município de Altônia totalmente isento, sem qualquer espécie de envolvimento, para a elaboração de laudo desprovido de qualquer grau de parcialidade.

O Enunciado nº 361 da Súmula de Jurisprudência do Egrégio STF amolda-se ao caso, in verbis:

“NO PROCESSO PENAL, É NULO O EXAME REALIZADO POR UM SÓ PERITO, CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO, ANTERIORMENTE, NA DILIGÊNCIA DE APREENSÃO.”

A idéia colocada no entendimento jurisprudencial supra, no sentido de que o perito fica impedido de exercer suas funções caso tenha apreciado anteriormente o objeto da perícia, serve como um luva ao caso dos autos, no que tange aos peritos do IAP e do Município de Altônia.

Mostrou-se, desse modo, diversamente do que entendeu o ilustre magistrado, que o § 1º do art. 159 do CPP se aplica ao caso em análise.

Os servidores do Ministério Público que subscreveram a vistoria de fls. 118/121 têm diploma de ensino superior e atuam junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente há um certo tempo, conforme documentos oficiais anexos a este recurso. Além disso, por serem servidores concursados e por laborarem no Parquet sem terem recebido observações desabonadoras em suas fichas funcionais, fica caracterizada a idoneidade de suas condutas.

De outro lado, não há que se falar em prestação de compromisso para o exercício das funções de aferição técnica por servidores do próprio Ministério Público. As funções prestadas por eles decorrem do estatuto dos servidores públicos estaduais e do manual de funções dos servidores do Parquet, inexistindo necessidade que prestem compromisso de bem e fiel desempenhar as funções a cada perícia que realizam.

Além disso, a vistoria realizada no inquérito civil que deu base a esta denúncia criminal foi suficientemente minuciosa, tendo detalhado as violações ao meio ambiente constatadas na área de preservação permanente em questão. Outrossim, restaram acostadas à vistoria (perícia) fotografias que mostram muito claramente os danos ambientais produzidos pelo início das obras naquela localidade (fls. 123/126).

Pode-se afirmar que a perícia constante do inquérito civil (fls. 118/121) restou muito bem elaborada, servindo plenamente de base para o oferecimento da peça acusatória de fls. 02/07.

Existe, portanto, materialidade delitiva e, por consectário, tipicidade material.

Ainda, deve-se dizer que a descrição típica da denúncia é suficiente para demonstrar a possibilidade de procedência da ação penal, não podendo o julgador proferir decisão que se equivale muito mais a um juízo de mérito (e de valor) sobre os fatos do que acerca da probabilidade de veracidade dos fatos imputados aos acusados. Vale dizer, nesta fase processual, de recebimento da peça acusatória, deve o magistrado se conter a analisar a materialidade e os indícios de autoria, não podendo absolver sumariamente os acusados se a acusação restou satisfatoriamente formulada.

Por derradeiro, nada obstante a inteligente fundamentação do julgador de 1º grau, impõe-se na espécie a revisão da decisão ora atacada (fls. 158/163), procedendo-se ao regular recebimento da denúncia, haja vista estarem presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41).

III. REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO paranaense requer:

a) sejam intimados os denunciados para a apresentação, caso queiram, de contra-razões ao presente recurso, nos termos do Enunciado nº 707 da Súmula de Jurisprudência do Colendo STF;

b) seja CONHECIDO e, no mérito, PROVIDO este RECURSO EM SENTIDO ESTRITO;

c) SEJA, por consectário, RECEBIDA A DENÚNCIA de fls. 02/07, conforme o Enunciado nº 709 da Súmula de Jurisprudência do Colendo STF.

Nesses termos,
Pede acolhimento.

De Altônia para Curitiba, 30 de junho de 2009.

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR
Promotor de Justiça

2 Respostas

  1. […] recentemente publicado no Diário da Justiça do Paraná acerca de Recurso em Sentido Estrito (https://blogdoblum.wordpress.com/2009/10/06/recurso-em-sentido-estrito/)  interposto por este membro do Ministério Público enquanto atuava na Comarca de Altônia. Boa […]

  2. […] Recurso em sentido estrito outubro, 2009 1 comentário 4 […]

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: