Ação civil pública

Pessoal, apresento-lhes a ação civil pública que ajuizei contra o Estado do Paraná, buscando o aumento do número de policiais civis e militares na Comarca de Altônia. Já me adianto para dizer que não se trata de indevida intervenção do Ministério Público e do Judiciário em política pública estatal, pois o Estado vem se omitindo no cumprimento integral de seu dever constitucional na área da segurança pública. Vale dizer, se o Estado não atende ao comando constitucional e às leis, simplesmente deixando de exercer uma atividade essencial que lhe incumbe, é necessário que o MP e o Judiciário o forcem a implementá-la. Não estamos querendo que o Estado realize um política pública nova ou que não goza de previsão constitucional expressa. Muito pelo contrário, pretendemos que o Estado cumpra aquilo que o constituinte de 1988 lhe determinou: segurança pública! Uma boa leitura da petição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTÔNIA – PR.

URGENTE:
PRIORIDADE PARA A COLETIVIDADE!

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu órgão de execução abaixo assinado, no uso das atribuições previstas no art. 129, inciso III “e” no art. 144, ambos da Constituição Federal, no art. 46 “e” no art. 120, inciso III, ambos da Constituição Estadual, na Lei nº 7.347/85, na Lei nº 8.625/93, na Lei Complementar Estadual n. 85/99 e nos demais dispositivos aplicáveis à espécie, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
de OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA,
com PEDIDO DE LIMINAR

contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, ente federativo representado, para fins judiciais, pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado, o qual recebe citação na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561, Centro, no Município de Curitiba, em razão dos fatos e fundamentos a seguir consignados:

01. NARRATIVA FÁTICA

A Comarca de Altônia, que abrange os Municípios de Altônia e São Jorge do Patrocínio, tem uma população aproximada de 26.872 (vinte e seis mil e oitocentos e setenta e duas) pessoas, conforme dados oriundos do censo realizado pelo IBGE no ano de 2008 (vide informação extraída do sítio http://www.wikipedia.org).

O Município de Altônia possui uma extensão de 661,558 quilômetros quadrados e o Município de São Jorge do Patrocínio tem área de 404,689 quilômetros quadrados, conforme dados oficiais do IBGE (vide informação anexa).

Tais cidades situam-se na beira do Rio Paraná, por onde passa grande parte do tráfico de drogas, tráfico de armas e contrabando de cigarros e eletrônicos originários do Paraguai para o Brasil. Trata-se, assim, de região paranaense na qual a criminalidade tem se estabelecido e se proliferado ao longo dos anos.

O recrudescimento da violência nessas cidades é notório, público e assustador!

Todavia, a Comarca sofre com a carência de efetivos da polícia militar e da polícia civil, bem como a polícia militar conta com apenas duas viaturas para o exercício de todas as suas atribuições, o que vem inviabilizando a segurança pública como um todo.

Diante das reclamações da população comarcana e de algumas lideranças políticas e sociais acerca da necessidade de uma mudança urgente nesse quadro na segurança pública, o Ministério Público passou a constatar que o problema revela-se sério e demanda uma atitude célere e definitiva. Nas próximas demonstra a realidade fática, de forma separada, da polícia militar e da polícia civil.

1.1. Da carência de efetivo policial militar na Comarca

O ofício n. 54, de 04/06/2009, oriundo do Comando do Sétimo Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná (documento anexo), informou que há apenas 04 policiais militares lotados em Altônia e também 04 lotados em São Jorge do Patrocínio (item 02 do ofício). Ocorre que a escala de trabalho dos policiais militares nos meses de janeiro a maio de 2009 comprova em cada cidade referida esteve de expediente apenas um policial militar por dia, sendo que em Altônia outro ficava de plantão (ou sobreaviso) em poucos dias do mês. Vale dizer, durante a maior parte do tempo as cidades contaram com apenas um policial militar para atender cada qual, com turno de 24 horas de trabalho (item 07 do ofício 54, de 04/06/2009), conforme escalas anexas.

No item 05 do mesmo ofício, o Comando policial militar destaca que o 7º Batalhão do Estado do Paraná possui somente 143 policiais militares, embora o quadro organizacional da unidade – Decreto Estadual n. 5.537/8 – preveja o total de 326 policiais militares.

A respeito do número ideal de policiais militares em cada Destacamento da Polícia Militar (DPM), ou seja, em cada cidade da Comarca, o Comando considera a disponibilidade de três Policiais Militares escalados diariamente em cada DPM, sendo dois aplicados na rádio-patrulha e um na Central de Operações para o atendimento dos telefonemas emergenciais (fone 190), bem como realizar outras atividades administrativas, todos sob a coordenação de um Graduado, na função de Comandante do DPM, perfazendo um total de dez Policiais Militares por Destacamento (item 06 do ofício 54, de 04/06/2009; sem grifo no original).

Ainda, consta da informação oficial que no período das 17:30 horas às 08:00 horas do dia seguinte o Policial Militar de serviço realiza patrulhamentos com pontos de permanência pré-estabelecidos pelo seu Comandante, sendo que também atende as ocorrências de menor potencial ofensivo (item 09 do ofício 54, de 04/06/2009).

Outrossim, informa-se que policiais militares da 2ª Cia. de Iporã e da ROTAM (Ronda Ostensiva Tático Móvel) de Cruzeiro do Oeste são acionados pelos DPM´s de Altônia e de São Jorge do Patrocínio para atenderem casos de crimes violentos (item 10 do ofício 54, de 04/06/2009).

E em situações de flagrância delitiva o único policial militar precisa se arriscar para efetuar a prisão até que o reforço da 2ª Cia. de Iporã e da ROTAM de Cruzeiro do Oeste cheguem para prestarem auxílio (item 04 do ofício complementar n. 55, de 19/06/2009).

Finaliza o Comando da 7º BPM do Paraná confessando que, após ouvidos os Comandantes dos Destacamentos de Altônia e de São Jorge do Patrocínio, há realmente diversas dificuldades, existindo a reivindicação de melhores condições de trabalho, tanto no campo logístico como na ampliação de pessoal (item 13 do ofício 54, de 04/06/2009; sem grifo no original).

Embora no ofício 55, de 19/06/2009, conste a informação de que houve a lotação de mais um policial militar do DPM em Altônia (item 05), isso não resolve o problema da segurança pública na cidade e, de outro lado, confirma a constatação do Ministério Público acerca da necessidade urgente de aumento no efetivo policial. Configura-se meramente num paliativo, longe de proporcionar a resolução definitiva da situação.

1.2. Da carência de pessoal na polícia judiciária da Comarca

O Delegado da Polícia Civil Plínio Gomes Filho, que chefia a 16ª Delegacia Regional de Polícia de Altônia, respondeu ao pedido de informações do Ministério Público através do ofício 379/2009, de 08/06/2009 (documento anexo). Relatou que na Delegacia de Polícia (DP) de Altônia estão lotados 01 escrivã, 02 investigadores, 01 agente de operações policiais e 01 auxiliar de carceragem e na DP de São Jorge do Patrocínio não há policiais civis lotados (item 01 do ofício; sem grifo no original).

Acrescentou a autoridade policial civil que o número ideal de policiais civis para esta cidade de Altônia/Pr, seria de 4 (quatro) Investigadores, e 2 (dois) Escrivães de Polícia, além do Delegado. Na DP de São Jorge do Patrocínio/Pr, seria necessário 1 (um) Escrivão e 1 (um) Investigador de Polícia (item 04 do ofício 379, de 08/06/2009).

Outrossim, informou o Delegado que os investigadores de polícia e a agente de operações policiais cumprem escala de trabalho de 24 (vinte e quatro) por 48 (quarenta e oito) horas de trabalho, ultrapassando a jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho (item 07 do ofício 379, de 08/06/2009). E a escala de plantão dos investigadores demonstra que fica apenas um deles em cada dia para atender toda a demanda de labor da Delegacia de Polícia de Altônia, conforme documentos anexos ao citado ofício.

Essas informações corroboram a declaração pessoal prestada pelo referido Delegado na Promotoria de Justiça de Altônia na data de 02/06/2009, conforme termo anexo.

1.3. As implicações fáticas negativas da falta de policiais na Comarca

Deve-se destacar que a polícia militar, nada obstante a evidente falta de efetivo, necessita auxiliar a policia civil em diversas situações, principalmente no cumprimento a mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, o que acaba por afastar os policiais militares de sua função primordial de prevenção (ronda ostensiva na cidade), conforme item 06 do ofício-DELPOL 379, de 08/06/2009. A policia civil também auxilia a polícia militar em algumas situações de maior risco, como prisões em flagrante delito, como se vê no item 12 do ofício-PM 54, de 04 de junho de 2009.

Segundo certidões anexas dos Cartórios Criminal e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Altônia, ambas datadas de 16/06/2009, há 189 inquéritos policiais e 135 termos circunstanciados em andamento, o que revela a alta demanda de trabalho que acomete as polícias civil e militar.

Além de causar temor aos munícipes e prejudicar o bom andamento do Poder Judiciário e do Ministério Público, a falta de efetivo policial gera prejuízo evidente ao funcionamento dos Conselhos Tutelares. No ofício n. 245, de 29/05/2009, o Conselho Tutelar de Altônia relata que em várias ocasiões (…) necessitou de apoio policial, o que por vezes foi atendido e outras não por estarem em atendimento a outras ocorrências e ficar somente 01 (um) policial no plantão. Nos momentos em que a polícia civil nos acompanhou pelo fato da militar não poder, como dito acima, a delegacia ficou sem policiamento e vigília.

Além disso, como não existe Cadeia Pública na Comarca de Altônia, o setor de carceragem provisória da Delegacia local serve para tal, onde existem 42 presos. Na DP de São Jorge do Patrocínio há 07 presos recolhidos (item 03 do ofício-DELPOL 379, de 08/06/2009). Isso evidencia que os policiais civis e militares precisam fazer a guarda regular dos presos detidos na Comarca, o que ocasiona a carência de policiais para implementar a segurança pública e para apurar os delitos ocorridos.

Nas audiências com a presença de réus presos, que se realizam regularmente na Vara Criminal de Altônia, são deslocados sempre de 02 a 03 policiais (dentre civis e militares) para a respectiva escolta, o que também gera a falta de policiais militares para a ronda ostensiva de Altônia durante o ato processual. Isto é, a cidade fica sem nenhum policial para fiscalizar o bom convívio dos membros da sociedade, conforme diversas atas anexas de audiências efetuadas em 2009.

Os Diretores dos Colégios Estaduais Malba Tahan (Maria Aparecida Marques Rocco Rezende) e Lúcia Alves (Gilberto de Andrade Guerra) efetuaram relatos na Promotoria de Justiça acerca da violência que ocorre nesses estabelecimentos de ensino em virtude da falta de ronda ostensiva da polícia militar e da ausência de efetivação do programa “patrulha escolar”.

Devido a essa notória situação de falta de segurança pública na Comarca, foram colhidas 2.076 assinaturas de munícipes de Altônia, os quais pleiteiam o aumento do efetivo policial respectivo, conforme abaixo-assinado anexo promovido pelo “Conselho de Leigos”.

Eis, portanto, os graves fatos constatados que levam o Parquet a propor esta ação civil pública.

02. QUESTÃO PREAMBULAR: a segurança pública como interesse difuso da coletividade
O art. 129, inciso III, da Constituição Federal confere legitimidade ao Ministério Público para a promoção de ação civil pública para defesa de interesses difusos.

Os artigos 1º, inciso IV, e 5º da Lei n. 7.347/85 e o art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei n. 8.625/93 também prevêem a legitimidade do Parquet para qualquer interesse difuso ou coletivo.

Difusos são considerados os “interesses de grupos menos determinados de pessoas, entre as quais inexiste vínculo jurídico ou fático muito preciso” (A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, de Hugo Nigro MAZZILI, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, págs. 18 e 19).

Rodolfo de Camargo Mancuso (Interesses Difusos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição, pág. 109), por sua vez, conceitua os interesses difusos como “(…) interesses metaindividuais que, não tendo atingido o grau de agregação e organização necessário à sua afetação institucional junto a certas entidades ou órgãos representativos dos interesses já socialmente definidos, restam em estado fluído, dispersos pela sociedade civil como um todo(…)”, sendo caracteres seus a indeterminação dos sujeitos e a individualidade do objeto.

A esta indivisibilidade, corresponderia, segundo J. C. Barbosa Moreira, uma “(…) espécie de comunhão, tipificada pelo fato de que a satisfação de um só implica, por força, a satisfação de todos, assim como a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade(…)”, ou seja, “(…) os interesses difusos são indivisíveis, no sentido de serem insuscetíveis de partição em quotas atribuíveis a pessoas ou grupos estabelecidos(…)” (Rodolfo de Camargo MANCUSO, idem cit., pág. 71 e J. C. Barbosa Moreira, in RF 276/1).

O Código de Defesa do Consumidor define, em seu art. 81, inciso I, direitos difusos como “(…) os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato”.

E é evidente que a Segurança Pública, sob a ótica do direito administrativo, devido à sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social, possui a natureza jurídica de serviço público, exclusivo do Estado, sendo classificado por Hely Lopes MEIRELLES entre os serviços uti universi ou gerais, isto é, “aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender a coletividade no seu todo(…). Estes serviços satisfazem indiscriminadamente a população(…)” (Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 13ª Edição, pág. 271).

Portanto, é inegável que a Segurança Pública está entre os interesses/direitos difusos e, via de conseqüência, resta permitida a atuação do Ministério Público, em cada Comarca que seja constatada essa carência, para seu resguardo.

03. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DE MÉRITO

O art. 144 da Constituição Federal de 1988 determina o seguinte:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
(…)
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
(…)
§ 4º – Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º – Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º – As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O artigo 46 da Constituição do Estado do Paraná praticamente repete a norma constitucional supra, como se vê abaixo:

Art. 46 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos:
I Polícia Civil;
II Polícia Militar;

Assim, os preceitos constitucionais acima referidos demonstram que o Estado do Paraná tem o dever, a obrigação de gerir as polícias civis e militares, de modo que possam exercer seus misteres de forma satisfatória para a sociedade.

O jurista Diogo de Figueiredo MOREIRA NETO (“in”, Revista de Informação Legislativa, n° 109, jan/mar 1991, pág. 142), corrobora esse entendimento ao asseverar que a prestação administrativa da Segurança Pública, como função do Estado, possui os contornos de “(…) um poder dever, tal como, enfaticamente, o confirma a Constituição no artigo 144, ‘caput”‘.

O Estado do Paraná não tem conveniência e oportunidade para prestar a segurança pública de forma ínfima, deixando de conferir mais efetivo à polícia, pois isso configura violação ao seu dever constitucional de desempenhar essa função estatal essencial.

Quando se trata de uma função primordial ao bom andamento e convívio em sociedade, como é a segurança pública, não pode o Estado exercê-la a descontento, fragilmente, sem estabelecer sua presença na coletividade de maneira cabal.

A Comarca de Altônia vem sofrendo com a falta de cumprimento a esse dever constitucional, o que revela a ineficiência do Estado do Paraná em garantir a segurança dos comarcanos.

A eficiência se configura em princípio da administração pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, visando-se justamente afastar uma atuação gerencial do Estado sem contornos de eficácia plena.

A ineficiência estatal na segurança pública caracteriza verdadeira omissão relativa a um dever constitucional explícito.

Além disso, partindo-se de uma interpretação sistemática da Constituição Federal, se o seu artigo 5º, caput, assegura a segurança dos brasileiros e estrangeiros residentes no País, certamente que isso não significa apenas a segurança jurídica, mas também a necessidade que todos temos de vivermos numa sociedade minimamente segura. Vale dizer, a segurança pública é uma das facetas do direito fundamental à segurança previsto na Magna Carta. De que adiante termos uma sociedade livre, igual e onde se assegura a propriedade, se a segurança pública caminha de maneira muito ineficiente.

Pode-se dizer até que sem segurança pública, ou seja, sem uma atuação efetiva das polícias militar e civil, os demais direitos fundamentais citados, dentre eles principalmente a vida, são constantemente violados. A vida, aliás, é um dos direitos que vem sendo ceifados dia após dia em todo o Brasil pela carência de policiais militares nas ruas, sendo que a Comarca de Altônia infelizmente não foge à essa regra.

Acerca deste direito fundamental, Valter Foleto Santin ensina que o direito à segurança pública enfeixa uma gama de direitos, possuindo a característica de liberdade pública e de componente dos direitos de personalidade, devendo ser respeitado pelo Estado e pelos cidadãos, tanto de forma bilateral como triangular, sendo que quando o Estado não ocupa a posição de agente desrespeitador, deve atuar por meio da polícia e do exercício da jurisdição para garanti-lo.

Inegável, destarte, que o serviço público de segurança coletiva assume a classe e “status” de direito fundamental de segunda dimensão cuja efetividade deve ser assegurada pelo Estado, consoante a Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Na mesma linha, a Constituição do Estado do Paraná estabeleceu o seguinte:

Art. 47. A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira, é instituição permanente e essencial à função da Segurança Pública, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária e as apurações das infrações penais, exceto as militares.

Art. 48. À Polícia Militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, buscas, salvamentos e socorros públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento ferroviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei.

Segundo o escólio de Valter Foleto Santin:

A Constituição Federal instituiu claramente o princípio da eficiência da segurança pública, no seu art. 144, dispondo sobre a obrigação estatal de prestação de serviços de segurança pública, com a finalidade de proteger a vida e incolumidade do cidadão e do seu patrimônio, por meio das policias, no exercício das atividades de prevenção, repressão, investigação, vigilância de fronteiras e policia judiciária de uma forma eficiente. A garantia constitucional de eficiência nas atividades dos órgãos de segurança pública e do serviço de segurança pública decorre da interpretação do referido dispositivo, acrescido da configuração da segurança pública como direito social (art. 6º, CF) e do principio genérico da eficiência da administração pública (art. 37, caput, CF).

Como se vê, a ação policial desempenhada pela Polícia Civil, Polícia Militar e seus respectivos servidores é indispensável para garantir a obrigação de o Estado prestar segurança pública aos seus administrados e, para tanto, é dever do Estado lhe assegurar os meios, nem que seja preciso a intervenção do Poder Judiciário para a garantia do compromisso do Estado Democrático de Direito e da própria cidadania enquanto um dos fundamentos da República (artigo 1°, II, da CF/1988).

Contudo, contrariando essas premissas, a patente e escancarada omissão e incompetência do Estado do Paraná de manter uma estrutura de pessoal mínima para a polícia judiciária e também para a polícia militar, proporcionalmente à população dos municípios, afronta o próprio fundamento do Estado Democrático de Direito e, por isso, impõe uma urgente intervenção judicial a fim de garantir os direitos fundamentais da pessoa humana.

Reforçando esse entendimento, resta interessante transcrever a lição de Dalmo de Abreu DALLARI :

Um aspecto importante, que não pode ser esquecido, é que esses serviços são pagos por todo o povo. Em alguns casos, se exige o pagamento de uma taxa para que uma pessoa obtenha a prestação direta do serviço. Mas no conjunto, considerando-se que não existe a possibilidade de saber quem vai usar e quanto vai necessitar ou receber, todo o povo paga para que os serviços existam, como ocorre, por exemplo, com a polícia, que é um dos serviços mantidos pelo governo para toda a população.

Configurada esta situação de abandono, de inércia, de irresponsabilidade, se a Secretaria de Justiça e Segurança Pública deixa de tomar providências urgentes e necessárias, se não há a sensibilidade administrativa do Estado do Paraná para, consensual e democraticamente, resolver o problema de defasagem gritante no quadro da Polícia Civil no âmbito desta Comarca, não resta outra solução senão judicializar esta demanda, firme e crente de que o Poder Judiciário, ao exercer o controle judicial da Administração Pública, buscando assegurar direito fundamental, deverá determinar que o Executivo Estadual cumpra com suas obrigações de fazer, garantindo a prestação adequada e efetiva de segurança pública à comunidade local, sob pena de arcar com as sanções legais daí decorrentes.

A constatação cabal e completa não pode ser outra, salvo a de que o Estado do Paraná não fornece aos Municípios de Altônia e de São Jorge do Patrocínio os recursos pessoais (no tocante às polícias, civil e militar) necessários e indispensáveis à atividade da segurança pública para que se atinjam as respectivas finalidades.

Como se vê, demonstra-se a flagrante omissão e descaso do Estado do Paraná no gerenciamento eficiente dos recursos humanos da polícia civil e da polícia militar, e no fornecimento da estrutura física adequada para o funcionamento da delegacia de policia local, pela realidade concreta e cotidiana que, enfim, merece transformação positiva, ainda que progressiva, mediante a esperada e saneadora ação do Poder Judiciário para restabelecimento dos compromissos e valores constitucionais.

A grande verdade é que existe um quadro de miséria e absoluta inanição das instituições da polícia civil e da polícia militar no Paraná, situação caótica que, desde há muito, exige a adoção de providências de parte das autoridades competentes. Afinal, como bem lembrado pelo Professor Jacinto Miranda Coutinho, segurança, enfim, é um significante que tem muitos significados mas, com certeza, para o nosso povo, não seria necessário muito mais do que um “sentir-se seguro”, por ter a quem chamar – e ser atendido – nos momentos mais difíceis.

Esses fundamentos jurídico-constitucionais comprovam que a realidade fática das polícias civil e militar da Comarca é deveras caótica, demandando-se uma atitude judicial positiva para que se altere esse status quo de patente e inconstitucional insegurança pública.

3.1. Do pedido de liminar

Não há ressaibos de dúvidas que a situação de fato exposta nesta exordial escancara a insuficiência e a precariedade do aparato policial, civil e militar, à garantia da segurança pública na comarca de Altônia.

Ademais, como se viu, o Estado do Paraná é o responsável direto por tais situações, as quais emergem como conseqüências de sua inércia e acabam por instituir uma insegurança generalizada – e cada vez maior – na comunidade local. Com efeito, o Estado deixa de cumprir com o seu dever de reprimir as condutas ilícitas e prevenir a prática de outras semelhantes e, dada a impossibilidade de ser substituído por outrem nesta função, que lhe é exclusiva, acaba por ocupar a posição de verdadeiro aliado ao aumento do índice de criminalidade.

Mostra-se inconteste que o Estado vem se omitindo no seu dever de prestar segurança pública às populações de Altônia e de São Jorge do Patrocínio e que essa conduta é flagrantemente inconstitucional, demandando a urgente prestação da tutela jurisdicional para saná-la.

Outrossim, neste diapasão, demonstrado está o periculum in mora que decorre da omissão estatal na prestação de seu dever, já que a população local não pode esperar pela prestação da segurança pública, direito que lhe é fundamental e cuja falha causa-lhe prejuízos imensuráveis todos os dias.

Conforme já demonstrado ao longo da inicial, enquanto a fumaça do bom direito deriva da clareza dos mandamentos constitucionais, impositivos da responsabilidade do Estado, o perigo da demora está mais do que evidente, pois, mantida a situação atual, continuará sendo insuficiente e precário o serviço público essencial prestado pelas polícias civil e militar no âmbito desta comarca, situação de ilegalidade e irresponsabilidade que não só viola o direito do cidadão, como também prejudica o adequado andamento da persecução penal.

Portanto, estão presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento das tutelas de urgência pleiteadas, no caso “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, na forma do artigo 12 da Lei 7.347/85.

Na ótica do princípio da ponderação de interesses e proporcionalidade, com o atendimento da pretensão buscada em duas etapas, sob distinto patamar e paradigma, entende o Ministério Público que a atenção do provimento jurisdicional liminar supre necessidade imediata da população para que os serviços policiais prestados tenham “mínimas” condições de atingir o seu momentâneo desiderato, enquanto que o atendimento do provimento jurisdicional definitivo buscado, enfim, dará concreta perspectiva de que o serviço público da Polícia Civil e da Policia Militar no âmbito desta Comarca seja, de uma vez por todas, estabelecido e consagrado de forma ideal, observando o dever e compromisso imposto na Constituição Federal e na Lei Maior do Estado do Paraná.

Destarte, tomando-se por base a situação atual, pleiteia-se provimento jurisdicional liminar para o fim de serem lotados mais 04 policiais militares (sendo um para São Jorge do Patrocínio e os demais para Altônia), 02 escrivães de polícia (um para cada cidade da Comarca) e 02 investigadores de polícia (um para cada cidade da Comarca), o que certamente melhorará a segurança pública na Comarca de Altônia, embora ainda não resolva o problema.

04. REQUERIMENTOS

Ante o exposto, o Ministério Público paranaense REQUER:

4.1. seja intimado o Estado do Paraná para que, querendo, se manifeste sobre o pleito no prazo de 72 (setenta e duas horas), conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 8.437/92;

4.2. seja concedida a liminar para o fim de se determinar ao Estado do Paraná que, através da Secretaria de Justiça e Segurança Pública ou outro órgão administrativamente competente que venha a lhe substituir ou suceder, no prazo máximo de 10 dias, efetue a designação, em definitivo, de 04 policiais militares (sendo um para o DPM de São Jorge do Patrocínio e os demais para o DPM de Altônia), 02 escrivães de polícia (um para a Delegacia de Polícia de cada cidade da Comarca) e 02 investigadores de polícia (um para a Delegacia de Polícia cada cidade da Comarca), além do efetivo já existente, sob pena de, não o fazendo, responder a pessoa física da autoridade competente com multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de astreinte (artigo 11 da Lei 7.347/85), a qual deverá ser revertida ao Conselho da Comunidade da Comarca de Altônia/PR – sem prejuízo de que, mantendo-se omissa, responda a autoridade pública competente pelos crimes de responsabilidade e desobediência, sujeitando-se, inclusive, à prisão, bloqueio compulsório de valores e outras providências tendentes a assegurar resultado prático equivalente ao cumprimento da ordem judicial; (Objetivando assegurar efetividade ao pleito ora deduzido, como parcela integrante do pedido, REQUER o Ministério Público que o ente público réu seja expressamente advertido de que não servirá como cumprimento da determinação judicial eventual remanejo de policiais que respondam sindicâncias, procedimentos administrativos, inquéritos policiais, ações penais por quaisquer tipos de crimes e ações civis de responsabilidade por improbidade administrativa, sob pena de restar frustrado o atendimento da pretensão ora deduzida.)

4.3. o recebimento da presente Ação Civil Pública nos termos em que foi proposta, com processamento em conformidade com a Lei 7.347/85, determinando-se a CITAÇÃO do ESTADO DO PARANÁ na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Geral do Estado, para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, sob pena de revelia;

4.4. seja reconhecida PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO à presente Ação Civil Pública, dada a sua importância para a comunidade local, devendo o Juízo determinar que a serventia promova a anotação de tal privilégio ser anotado na capa de rosto dos autos, até mesmo em respeito à previsão legal do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, garantia de primazia e celeridade na tutela dos direitos fundamentais;

4.5. a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, provas oral, documental e, se necessária, pericial, facultada a possibilidade de julgamento antecipado favorável da lide se a causa estiver nas condições de “maturidade” para

4.6. a intimação pessoal do representante Ministério Público na Comarca de Altônia para todos os atos do processo;

4.7. seja, ao final, condenado o ESTADO DO PARANÁ, através da Secretaria de Justiça e Segurança Pública ou outro órgão administrativamente competente que venha a lhe substituir ou suceder, ao cumprimento de tutelas específicas de OBRIGAÇÃO DE FAZER (artigo 3° da Lei 7.347/85), confirmando integralmente as tutelas antecipadas integrantes do item 4.2, especificamente para assegurar a manutenção fixa, estável e definitiva de um quadro minimamente composto de: a) 10 (dez) policiais militares no Destacamento da Polícia Militar de Altônia e de 06 (seis) policiais militares no Destacamento da Polícia de São Jorge do Patrocínio; b) 4 (quatro) Investigadores e 2 (dois) Escrivães de Polícia na Delegacia de Polícia de Altônia e 1 (um) Escrivão e 1 (um) Investigador de Polícia na Delegacia de Polícia de São Jorge do Patrocínio;

4.8. seja condenado o Estado do Paraná ao pagamento das despesas processuais e verba honorária de sucumbência, cujo recolhimento deve ser determinado que seja feito ao “Fundo Especial do Ministério Público”, criado pela Lei Estadual nº 12.241, de 28 de junho de 1.998, nos termos do artigo 118, inciso II, alínea “a”, parte final, da Constituição do Estado do Paraná.

Dá-se à causa, exclusivamente para fins de alçada, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nesses termos, por se tratar da mais lídima medida, pede-se deferimento.

Altônia, 10 de agosto de 2009.

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR
Promotor de Justiça

6 Respostas

  1. Boa tarde Promotor João Conrado Blum Júnior.

    Recebi alerta do Google sobre a publicação do tema acima e gostaria de saber se é possível publicar esta Ação Civil Pública no site Portal Altônia e Região.

    Aguardo sua manifestação.

    Abraços

    Nelson Luiz Rodrigues de Lima
    Administrador do Portal Altônia
    44 3659-3149
    44 9132-0082

    • A Ação tem caráter público, podendo ser visualizada por qualquer pessoa.

      Assim, o Sr. pode copiar do blog (selecionar + ctrl + C) e colar em outro site ou texto do word, sem problemas.

      Grande abraço.

  2. OLÁ.
    BOA TARDE.
    EXMO SR;
    PROMOTOR DE JUSTIÇA.
    PARABENS PELA CRIAÇAO E PUBLIACAÇAO DESSE BLOG.

    COMEÇO AQUI POR FAZER MINHAS APRESENTAÇOES.
    SOU EU JOSE CITRON, IRMAO DO JA SAUDOSO JOAO LUIZ CITRON, COVARDEMENTE ASSASSINADO NO ULTIMO DIA QUATORZE DESTE.
    SEREI BREVE.

    NO MEU ENTENDIMENTO DE LEIGO AS VEZES ME PEGO A IMAGINAR QUE ESSE SERA MAIS UM CRIME NA CIDADE DE ALTONIA SEM AS DEVIDAS SOLUÇOES, POIS ATE QUE PROVEM O CONTRARIO ESSE E O TERCEIRO DO MESMO ‘AUTOR’ EM UM PRAZO DE UM ANO E UM MES.
    MAS DEPOIS DE LER O TEXTO ASSIMA FIQUEI AINDA MAIS ORRORIZADO, QUANDO O SENHOR DIZ DA CARENCIA DE SERVIDORES, ISSO E LAMENTAVEL.

    QUERO AQUI DIZER LHE QUE O blogdocitron CONTINUARA DE OLHOS ABERTOS AOS FATOS OCORRIDOS NESSA CIDADE, DE COPETENCIA DAS AUTORIDADES CIVIS, MILITARES JUDICIARIAS E MUNICIPAL.

    O blogdocitron, DESEJA AO CRIADOR DESSE BLOG, E AOS VISITANTES UM OTIMO E PROVITOSO ANO DE DOIS MIL E DEZ.

  3. VIM AQUI PARA FAZER UMA RETIFICAÇAO NO TEXTO ACIMA ESCRITO PELO blogdocitron, E FAZER SABER QUE ONDE SE LE PROVITOSO ANO DE DOIS MIL E DEZ.
    DEVE SE LER PROVEITOSO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
    OBRIGADO.
    blogdocitron.blogspot.com

  4. Ilustre Promotor Blum Junior, solicitamos informação sobre o andamento da ação proposta, ao tempo em que indagamos se nossa organização civil, Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis, existente há mais de oito anos, tem legitimidade para ingressar diretamente em juízo com Ação Civil nos moldes da que foi proposta pela Promotoria de Altônia. Cordiais Saudações, Luiz Oscar Ribeiro, vice-presidente em exercício, Mirandópolis, Estado de São Paulo.

    • Prezado Luiz, a ação proposta em Altônia está em fase instrutória, sendo que em pouco tempo terá uma sentença. Contudo, como atualmente sou titular de outra promotoria de justiça, não tenho acompanhado tão de perto o respectivo andamento. Sugiro que ligue no fórum de Altônia para ter notícias mais precisas.
      Quanto ao mais, entendo possível o ajuizamento de ação civil pública pela associação mencionada, desde que dentre as finalidades institucionais esteja a defesa da segurança pública ou algo parecido e desde que a associação esteja legalmente constituída há mais de um ano, o que parece ser o caso. Se a finalidade da associação tiver relação efetiva com a segurança pública, faz-se imprescindível a coleta de provas (informações e dados sobre o número de policiais e a respeito da criminalidade etc) para se ter um sustentáculo mínimo quando do ajuizamento da ação. Boa sorte e bom trabalho. João Conrado.

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