Nova peça processual do Ministério Público

Pessoal, depois ficar um tempo razoável ausente do blog, retorno trazendo uma manifestação minha em processo criminal. Trata-se da fase de alegações finais, que prefiro chamar de “constatações finais”, pois entendo que o Parquet, na condição de titular da ação penal pública e defensor do regime democrático, traz as suas constatações derradeiras em relação às provas existentes na ação penal, pois, seja para pleitear a condenação ou a absolvição do réu, busca sempre a efetivação da justiça. Assim, considero que a expressão “alegações finais” tem uma conotação muito forte de idiossincrasia, motivo pelo qual a afasto.

Mais uma vez omiti nomes e alguns endereços para evitar constrangimentos às pessoas envolvidas. Segue a peça, espero que apreciem:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTÔNIA – PR.

 

 RÉU PRESO desde XXXXXXXXXXX.

Autos sob n. XXXXXXXX de

AÇÃO PENAL PÚBLICA 

 

 

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu órgão de execução abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONSTATAÇÕES[1] FINAIS, nos termos dos fundamentos a seguir explicitados:

 
01. RELATÓRIO

 

O acusado xxxxxxxxxx foi denunciado por ter incorrido, em tese, no tipo do art. 33, caput, cumulado com art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 02/04). O Parquet arrolou sete testemunhas.

 

O acusado restou citado para apresentar defesa preliminar (fl. 61), o que fez às fls. 70/72, oportunidade na qual arrolou três testemunhas. Contudo, o Juízo afastou as alegações defensivas e recebeu a denúncia em 29/04/2009 (fl. 79).

 

Antecedentes criminais do acusado juntados às fls. 67/69 e 92. A autoridade policial realizou a ouvida da pessoa mencionada na cota ministerial de ajuizamento da denúncia (fls. 59 e 88/90).

 

O acusado foi interrogado (fl. 97) e as testemunhas de acusação (fls. 98/104) e de defesa (fls. 105/107) restaram devidamente inquiridas, sendo registrada toda a prova oral através de meio digital.

 

É, em síntese, o relatório.

 

02. MÉRITO

 

O procedimento especial estabelecido pela Lei n. 11.343/2006 e os princípios constitucionais do processo penal (CF, art. 5º, inciso LV) foram devidamente observados, não havendo nulidades a serem reconhecidas na espécie.

 

2.1. Da análise probatória e da tipicidade

 

A materialidade do crime descrito na denúncia está consubstanciada no auto de exibição e apreensão de fl. 20, no auto de constatação de substância entorpecente de fl. 23, no auto de entrega de fl. 38 e no laudo de pesquisa toxicológica n. 3.241/2009, realizado pelo Instituto Médico Legal (fl. 49), os quais demonstram a ocorrência do delito de tráfico de droga vulgarmente conhecida como crack.

 

 A autoria imputada ao acusado XXXXXXX tem prova bastante contundente nos autos, o que será analisado abaixo.

 

De acordo com o depoimento dos policiais XXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX na fase inquisitorial, que efetuaram a prisão do acusado em flagrante (fls. 08/09):

 

na manhã de hoje (11/03/2009), (…), cumpriram mandado de busca e apreensão domiciliar na residência de XXXXXXXXXXXX, com o objetivo de apreender substância entorpecente. No local, se encontravam os conduzidos XXXXXXXXXXXXXXXXXX, que tentaram “dispensar” 12 (doze) pedras de “crack” na lavanderia da casa. (…) esclarece que havia várias denúncias de que naquele local era comercializado pedras de “crack”. Inclusive, por este motivo, foi expedido o mandado de busca e apreensão.

 

Ainda, o policial militar XXXXXXXXX afirmou na Delegacia de Polícia que o acusado e o adolescente envolvido tentaram evadir-se do local, antes de “dispensar” as pedras de “crack”. Mas, como a casa estava cercada, tentaram se livrar da droga, antes de serem presos (fl. 09).

 

Essas afirmações foram corroboradas pelos citados policiais quando ouvidos em Juízo, tendo, inclusive, a testemunha XXXXXXXX dito que antes de entrarem na residência foi anunciada a presença da polícia, momento em que o acusado e o adolescente tentaram empreender fuga.

 

A policial XXXXXXXXX falou também que a droga estava embalada e pronta para comercialização. Outrossim, afirmou que é comum usuários de drogas deixarem certificados de registros de veículos em garantia da compra “fiada” de droga.

 

Como efeito, conforme auto de fl. 20, na residência onde estava o acusado foram encontrados, além da droga, diversos documentos pessoais e certificados de registro administrativo de motocicletas.

 

O acusado defende a tese de que não teve participação no delito ora imputado, pois era amigo do adolescente XXXXXXXXX e estava apenas pernoitando na casa deste, embora tivesse conhecimento prévio do comércio de drogas no local (fl. 10).

 

Em Juízo afirmou que no dia imediatamente anterior à prisão em flagrante veio da área rural até o centro de Altônia por volta das 19 horas, ficando na frente do Colégio Malba Tahan até às 21h30min com seus amigos (03min20seg da gravação), tendo em seguida ido até a casa do adolescente xxxxxxx, situada no bairro Panorama (4min40seg da gravação). Relatou que foi dormir na casa do adolescente por volta das 22 horas, pouco depois de chegar na residência (10min30seg da gravação). Alegou que estava com medo de voltar para sua casa, situada na estrada circular (de 03min20seg a 4min50seg da gravação), sendo que resolveu pousar na casa do adolescente, mesmo sabendo que ele vendia drogas no local (04min52seg da gravação). Ressaltou que veio para a cidade (centro de Altônia) apenas para passear (06min23seg da gravação), acrescentando que teria ido anteriormente 02 ou 03 vezes na casa do adolescente, sabendo que XXXXXX vendia drogas no local (06min30seg a 07min da gravação). Outrossim, declarou que já viu o adolescente vendendo drogas quando estava de passagem pela casa do mesmo (07min15seg da gravação).

 

Continuando seu interrogatório, disse que teve medo de ir para casa, mas não teve receio de ir dormir no bairro mais violento de Altônia (Panorama) em uma “boca de fumo”, que era a casa do adolescente (08min a 08min30seg da gravação). Ainda, asseverou que não se sentiu à vontade para dormir na casa do adolescente, mas foi até lá mesmo assim (09min da gravação). Afiançou que fazia menos de um 01 mês que sabia do tráfico de drogas desenvolvido pelo adolescente e que ficou temeroso em ser amigo dele, porém esse fato não o demoveu da idéia de ir dormir na casa daquele (12min a 12min10seg da gravação). Ao final, relatou que já fumou maconha com o adolescente e que não tem renda fixa (por volta de 13min da gravação), fazendo 04 meses que usa maconha com o adolescente XXXXXX (14min58seg da gravação), o qual lhe cede gratuitamente a droga.

 

Já o adolescente XXXXXXXXXXX apresentou em Juízo versão muito diferente do acusado, restando claro que ele tentou eximir a responsabilidade deste pelo tráfico de drogas em tela. Asseverou que teve cerca de 300 reais de lucro em dois meses (03min40seg a 04min10seg da gravação), ou seja, apenas 150 reais por mês, não sabendo explicar como faria para conseguir adquirir mais droga e pagar o aluguel da casa e outras despesas.

 

Disse que encontrou o acusado no dia anterior à prisão na casa de um amigo, de nome XXXXXXX, que fica próximo à uma mecânica no centro de Altônia. Assim, segundo o adolescente, ficaram bebendo na Av. Sete de Setembro até 02 ou 03 horas da manhã, mas não passaram nem perto do colégio Malba Tahan (07min a 07min20seg da gravação), sendo que demoraram uma 01 hora para chegar em sua casa (10min da gravação). Anexam-se a esta manifestação mapas[2] extraídos do site www.maps.google.com.br, nos quais se pode verificar a distância entre o colégio e a Av. XXXXXXXX e que se leva apenas de 12 a 16 minutos do colégio até a residência do adolescente (rua XXXXXXX, n. 50).

 

Afirmou XXXXX que o acusado dormiu umas 05 ou 06 vezes em sua casa (07min50seg a 08min10seg da gravação), mas nunca o viu mexendo com droga ou comercializando-a (08min20seg a 08min30seg da gravação). Ainda, não soube explicar porque havia documentos de registro de motocicletas em sua casa (11min45seg da gravação), dizendo que não comercializa automóveis.

 

Está evidenciado que o acusado faltou com a verdade, pois enquanto afirmou que ficaram na frente do Colégio Malba Tahan das 19 horas até 21:30min, tendo dormido por volta das 22 horas, o adolescente XXXXXXX falou que permaneceram até 02 ou 03 horas da manhã bebendo na Av. Sete de Setembro, distante do citado colégio. Pretendeu o acusado encobrir sua participação no delito de tráfico de drogas, mas seu comparsa, o adolescente XXXXXX, não falou a mesma versão e consequentemente conferiu supedâneo probatório robusto à denúncia.

 

Outrossim, XXXXXX não soube dizer sequer o nome ou o apelido de seu suposto amigo, o qual teria “esquecido” a carteira de couro com documentos pessoais após participar de um churrasco em sua casa (de 11min50seg a 12min35seg da gravação). Pasme, Excelência, como alguém é convidado para participar de um churrasco e o “dono” da casa nem sabe o apelido desta pessoa. Fica evidenciado que se trata de um usuário de droga que deixou seus documentos como garantia da aquisição de droga junto ao acusado e ao adolescente. Essa pessoa que deixou a carteira na casa do adolescente é XXXXXXXXXX, conforme fl. 20, o qual chegou a afirmar na Delegacia que conhece XXXXXXXX há bastante tempo (fl. 33). Ora, essa afirmação de XXXXXXXX é bastante estranha, pois o adolescente sequer sabe identificá-lo por algum nome ou apelido.

 

XXXXXXX foi questionado sobre o fato de ter contado uma versão totalmente diversa da trazida pelo acusado em relação ao momento em que se encontraram e por onde passaram no centro de Altônia no dia anterior à prisão em flagrante, tendo o adolescente respondido que estava falando a verdade (de 14min50seg a 13min 10seg da gravação) e que o acusado não teria motivos para mentir em Juízo, reconhecendo que não fazia idéia do porquê o acusado precisaria faltar com a verdade (de 13min15seg a 13min17seg da gravação). Isso proporciona maior reforço ao entendimento de que o acusado efetivamente tinha conhecimento do delito e auxiliava o adolescente na comercialização da droga junto aos jovens desta cidade.

 

XXXXXX se enrolou ao ser novamente perguntado sobre o número de oportunidades em que o acusado foi até sua casa, pois o acusado disse que foram apenas 03 vezes e o adolescente mencionou 05 ou 06 vezes, dizendo agora que não teria contado quantas vezes o acusado lhe visitou (de 17min14seg a 17min18seg da gravação). O adolescente se contradisse mais uma vez, pois primeira falou em um número aproximado de vezes que o acusado o visitou e depois relatou que não teria contado em quantas oportunidades isso aconteceu. Ora, as respostas do adolescente demonstraram de forma muito evidente que ele procurou isentar o acusado do tráfico, mas, ao contrário, acabou causando maior força aos elementos de convicção acostados aos autos no sentido do dolo do acusado para o delito de tráfico de drogas.

 

Disse que o acusado levava dinheiro para comprar bebida alcoólica e ingerir na companhia do adolescente (18min28seg). Ora, se o acusado naão tinha renda fixa, conforme alegou em Juízo, de onde tirava o dinheiro para vir até a cidade e comprar bebidas com seus amigos. É evidente que esse dinheiro vinha do tráfico de drogas.

 

Asseverou que o acusado tentou fugir junto consigo quando a polícia chegou na casa, não sabendo explicar o motivo pelo qual o acusado simplesmente não atendeu à polícia de forma normal, já que, segundo o adolescente, o acusado não teria envolvimento com o tráfico (de 18min30seg a 20min20seg da gravação). Pois bem, se o acusado não tinha nenhuma participação no tráfico, considerando-se inocente, não poderia ter receio de ser preso e processado criminalmente por tal fato. Como o acusado tentou se evadir da casa com o adolescente demonstrou justamente que ele se sentiu acuado em virtude ser co-autor do delito de tráfico. Pessoas de boa índole não procuram fugir da polícia quando são abordadas! Isso é atitude clara de quem tem algo a esconder!

 

Ao final de seu depoimento, o adolescente xxxxxxxx enfatizou mais uma vez que estavam na Avenida Sete de Setembro utilizando bebida alcoólica no dia anterior à prisão do acusado (21min25seg da gravação), reforçando a contradição com a afirmação do acusado, que disse terem ficado na frente do colégio Malba Tahan.

 

A testemunha XXXXXXXXXX, que mora na mesma casa do adolescente, mas a utiliza apenas para dormir, disse que no dia anterior à busca e apreensão, chegou às 22 horas e foi dormir, sendo que xxxxxxx e o acusado ainda não haviam chegado lá (01min51seg a 01min55seg da gravação). Isso confirma que a versão do acusado, de que chegaram à casa às 22 horas e já foram dormir, se revela completamente inverídica.

 

A testemunha XXXXXXXXXXXXXXX, proprietária da casa onde ocorreu o tráfico de drogas, sem ser perguntada a respeito, logo se adiantou em dizer que após a prisão procurou os vizinhos para se informar, os quais lhe disseram que não havia nada estranho ou grande movimentação de pessoas no local (de 01min20seg a 01min30seg da gravação). Perguntada sobre qual vizinho teria mencionado que nada de anormal estava acontecendo na casa, não soube mencionar o nome de nenhum, mas que teria sido uma senhora idosa, explicando que tem a casa para alugar e não saberia os nomes de vizinhos (de 02min09seg a 02min39seg da gravação). Disse que, apesar de tudo, vai manter o aluguel nos moldes iniciais, simplesmente porque tem um contrato a respeitar (de 02min37seg a 02min44seg da gravação). Essa afirmação causa certa estranheza, pois é evidente que a locadora poderia rescindir o contrato com base na infringência à cláusula expressa (quinta, fl. 41) de impossibilidade de sublocação ou empréstimo, bem como pela infringência à cláusula 9ª (fl. 41), que determina o uso exclusivo como residência e não como “boca de fumo”, como estava ocorrendo. Ora, se a testemunha soube que a casa estava sendo utilizado por terceiros, que não o efetivo locatário (XXXXXXXXX, fl. 41), o qual nem mais residia no imóvel, para o tráfico de drogas, entende-se que a atitude sensata seria realizar a imediata rescisão, com fundamento nas violações contratuais mencionadas. Se não o fez, foi no mínimo conivente com traficantes!

 

A locadora ainda disse que não irá renovar o contrato porque não tem muito tempo de ficar se incomodando com problemas dessa ordem (com a justiça), já que fica mais no sítio (de 02min47 a 03min05seg da gravação), embora o locatário seja um bom pagador.

 

O informante XXXXXXXXX, pai do acusado, disse que o caminho até sua casa, através da estrada circular, não é perigoso (de 02min50seg a 03min da gravação), contrariando o motivo alegado pelo acusado para não ir embora no dia anterior à prisão e ficar pousando na casa do adolescente xxxxxx.

 

Destarte, o quadro probatório revela que a casa estava sendo alugada por uma pessoa (XXXXXXXXX), que não residia no local desde fevereiro, sendo utilizado o imóvel como ponto de distribuição de drogas pelo adolescente XXXXXX e o acusado XXXXXXX. a participação de XXXXXXXXXXX no delito, que usa a casa para dormir, pois trabalha o dia todo, não ficou caracterizada, ao menos por ora.

 

E o fato do acusado e o adolescente manterem em depósito na casa 12 pedras de “crack”, enroladas em plástico transparente, prontas para a comercialização, demonstra a consistência da peça acusatória.

 

Ademais, os policiais ouvidos em Juízo relataram que já havia notícias de que no mesmo local onde foi preso o acusado estava ocorrendo tráfico de drogas, não tendo sido novidade a descoberta do referido ponto de distribuição.

 

Ainda, tem sido prática comum a polícia encontrar documentos de registro de carros em poder de traficantes na região de Altônia, os quais servem de garantia do pagamento posterior da aquisição da droga.

 

De outra banda, não ficou comprovado que o acusado é apenas usuário de drogas, nos termos do art. 28, parágrafo 2º, da Lei n. 11.343/2006.

 

Deve-se ponderar, outrossim, que foram pegos no dia da prisão apenas os traficantes responsáveis pela entrega da droga diretamente aos usuários, como se fossem os “caixas” e “empacotadores” de um mercado. Todavia, os chamados “peixes grandes”, os “gerentes” ou “supervisores” desse mercado de drogas, certamente existem na prática do delito em tela, já que não se entende crível que um adolescente e um indivíduo vindo da roça, o acusado, comandem sozinhos esse ponto de distribuição. Lamentavelmente, os efetivos comandantes do tráfico não foram, por ora, encarcerados.

 

Portanto, evidenciou-se que xxxxxxxxxxxxx praticou o crime descrito no art. 33, caput, cumulado com art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a sua condenação.

 

2.2. Do apenamento

 

Como se sabe, o sistema de dosimetria da pena passa por três fases (trifásico), nos termos do art. 68 do Código Penal.

 

Não há falar em comportamento da vítima na espécie. Contudo, as conseqüências do delito excederam à normalidade, pois o comércio de drogas ceifa a vida de muitas pessoas e acaba destruindo e desagregando famílias.

 

As demais circunstâncias judiciais se mostram normais na espécie.

 

Assim, entendo que a pena-base precisa ser fixada em quantidade um pouco acima do mínimo legal previsto.

 

Na segunda fase, verifica-se a existência da atenuante da menoridade, pois o acusado tinha apenas 18 anos de idade na data do fato (CP, art. 65, inciso I). Inexistem outras atenuantes.

 

Deixo de considerar a agravante prevista no art. 62, inciso III, do Código Penal para evitar o bis in idem, pois o envolvimento do adolescente já se constitui em causa de aumento de pena. Assim, não há circunstâncias agravantes.

 

Em relação à terceira (e última) fase, não existem causas de diminuição de pena. Há, contudo, causa de aumento de pena do envolvimento de adolescente como co-autor do delito de tráfico em tela, nos termos do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.

 

Finalmente, estabelecida a pena privativa de liberdade definitiva, deve ser fixado o regime de cumprimento compatível com os critérios estatuídos no artigo 33 do citado Estatuto Repressivo Penal e no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/1990.

 

2.3. Da reparação do dano

 

Não se cogita de reparação do dano em relação ao delito ora analisado (CPP, art. 387, inciso IV).

 

03. REQUERIMENTO

 

Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu órgão de execução com assinatura abaixo, requer a procedência da pretensão punitiva do Estado para que o acusado seja condenado nas penas dos arts. 33, caput “e” 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, observando-se o conteúdo da dosimetria da pena sugerida no item 2.2 destas constatações finais.

 

Altônia, 28 de maio de 2009.

 

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

        Promotor de Justiça                                                                                                                                                                                                                               

 

 


[1] Entendo que o Parquet, na condição de titular da ação penal pública e defensor do regime democrático, traz as suas constatações derradeiras em relação às provas existentes na ação penal, pois, seja para pleitear a condenação ou a absolvição do réu, busca sempre a efetivação da justiça. Assim, considero que a expressão “alegações finais” tem uma conotação muito forte de idiossincrasia, motivo pelo qual a afasto.

[2] Devem ser juntados aos autos porque são documentos públicos e atestam situações notórias, não havendo prejuízo para as defesas.

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