Construção de cadeia pública

Sou Promotor desde 05/11/2008. A partir de 01/12/2008 passei a atuar como Substituto em Wenceslau Braz, comarcasituada no Norte Pioneiro do Estado do Paraná. A partir de 05/03/2009 passei a responder como Promotor de Justiça titular em Altônia-PR, quase fronteira com o Paraguai.
Em Wenceslau Braz pude verificar o excesso de presos na Delegacia local e resolvi tomar uma atitude. Instaurei um Inquérito civil para tentar forçar o Estado do Paraná a construir uma cadeia pública para a região. Assim, envio a Portaria a este blog a fim de suscitar a discussão a respeito e também para colocar a idéia para outros Promotores fazerem o mesmo. Abraço a todos.
PORTARIA Nº 02/2009

O Ministério Público do Estado do Paraná, por esta Promotoria de Justiça da Comarca de Wenceslau Braz-PR, nos termos do disposto nos artigos 127, caput, e 129 da Constituição Federal; nos artigos 115, caput e 121 da Constituição do Estado do Paraná; nos artigos 1o, 25, 26 e 27 da Lei nº 8.625/93, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; e nos artigos 57, 58 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 85/99, que estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná, bem como o disposto na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública;

Considerando a informação oriunda do pedido de providências nº 2009.00009-3, que tramita nesta Comarca, datada de 15/01/2009, segundo o qual há 50 presos ocupando as celas do setor de carceragem provisória da Delegacia de Polícia de Wenceslau Braz;

Considerando que no citado setor de carceragem provisória existem apenas 06 vagas para presos do sexo masculino e 03 para do sexo feminino;

Considerando que existem diversos presos já condenados em definitivo ocupando aquelas celas;

Considerando que a polícia judiciária desta Comarca está laborando em desvio de função, pois necessita tomar conta dos presos existentes na Delegacia, que na prática vem funcionando como uma cadeia pública;

Considerando que a polícia militar desloca parte de seu efetivo de policiamento ostensivo para auxiliar a policia civil na vigilância aos detentos no seu período de banho de sol, o que vem causando a indesejada retirada de policiais militares das ruas de Wenceslau Braz;

Considerando que dois presos que acompanhavam audiência de ação penal na qual são acusados recentemente tentaram se evadir logo depois do seu término;

Considerando que há flagrante violação da Lei nº 7.210/84, da Lei Complementar Estadual nº 96/2002, dos arts. 5oe 144 da Constituição Federal e do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, inciso III) pelas autoridades públicas incumbidas do gerenciamento carcerário estadual;

Considerando que há necessidade urgente da construção de uma Cadeia Pública nesta Comarca, que se faz necessária a busca pela disponibilização de mais vagas em penitenciárias e colônias penais agrícolas para atender à demanda da Comarca e que, por fim, é preciso alocar recursos públicos no orçamento do Estado do Paraná para tal finalidade, resolve instaurar

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,

desde logo determinando a realização das seguintes diligências:

1. autuação e registro da presente PORTARIAem livro próprio desta Promotoria de Justiça;

2. ajuntada de cópia integral do pedido de providências nº 2009.00009-3 em trâmite na Comarca de Wenceslau Braz;

3. seja obtida e juntada aos autos cópia integral do feito criminal de apuração da tentativa de fuga dos presos ocorrida neste fórum recentemente;

4.seja juntada cópia integral das informações a serem remetidas ao juízo nos autos de pedido de providências acima mencionados, conforme requerimento formulado por este Promotor Substituto em 16/02/2009;

5.requisite-se do Sr. Delegado o relatório atualizado do Sistema de Registro Policial relativo ao número total de presos atualmente existentes no setor de carceragem provisória da Delegacia de Polícia local;

6.sejam devidamente numeradas as folhas dos autos;

7.revela-se desnecessária a anotação de sigilo na capa dos autos porque não se trata de caso que demande tal espécie de cuidado.

CUMPRA-SE.
Após, voltem.

Wenceslau Braz-PR, 20 de fevereiro de 2009.

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR
Promotor Substituto

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