Crime de falso testemunho – competência federal

Segue abaixo manifestação relativa à necessidade de declínio da competência para análise de inquérito policial à Justiça Federal. Boa leitura!   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENGÉS – PR.   Autos sob n. XXXXX.2010 de  INQUÉRITO POLICIAL.     O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de [...]

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