Contra-razões em agravo de instrumento

Segue abaixo uma resposta a recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a indisponibilidade de parte dos bens dos agravantes em decisão interlocutória proferida em ação civil por ato de improbidade. Boa leitura!

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA RELATORA.

 

Autos nº XXXXXXXXX de AGRAVO DE INSTRUMENTO

4A CÂMARA CÍVEL DO TJ-PR

Agravantes: BELTRANO LTDA e FULANO

Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu órgão de execução com assinatura abaixo, no uso de suas atribuições legais, vêm à presença de V. Exa., nos autos supra epigrafados, apresentar

CONTRA-RAZÕES EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face dos agravantes BELTRANO LTDA e FULANO, já devidamente qualificado nos autos, o que faz com fulcro no artigo 496, inciso II e artigos 522 a 529, todos do CPC, e assim também nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. 

Destarte, o Ministério Público requer sejam essas contra-razões recebidas e processadas na forma da lei, sendo ao final conhecido e improvido o agravo para o fim se manter a decisão atacada, tudo nos termos das contra-razões anexas.

De Sengés para Curitiba, 08 de julho de 2010.

JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR

        Promotor de Justiça 

 

 

 

 

CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO

 

 

 

Autos nº XXXXXXXXX de AGRAVO DE INSTRUMENTO

4A CÂMARA CÍVEL DO TJ-PR

Agravantes: BELTRANO LTDA e FULANO

Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

 

COLENDA CÂMARA JULGADORA,

 

NOTÁVEL DESEMBARGADORA RELATORA,

 

    EMINENTE PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA:

 

 

I.       SÚMULA DO RECURSO

Trata-se agravo de instrumento interposto por BELTRANO LTDA e FULANO contra a decisão interlocutória do Juízo de Direito desta Comarca que deferiu a cautelar de indisponibilidade de seus bens junto á Ação Civil por Ato de Improbidade sob n. XXX/2009 (fls. 10/14). Os agravantes visam afastar a indisponibilidade dos bens ou, alternativamente, reduzir a sua eficácia a um montante menor de bens de seu patrimônio.

Alegaram não se pode considerar o periculum in mora presumido nesses casos, que o fumus boni juris não foi devidamente demonstrado e que deve haver limitação da indisponibilidade de bens somente ao montante necessário para garantir os eventuais danos ao erário, buscando a liberação de grande parte dos bens bloqueados pela decisão a quo.

O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso restou indeferido pela eminente Desembargadora relatora devido à ausência de demonstração efetiva do perigo de lesão grave ou difícil reparação (fls. 309/316).

Em seguida, vieram os autos com vista ao Parquet.

II.      FUNDAMENTAÇÃO

a)   Da admissibilidade

O recurso foi interposto tempestivamente, conforme protocolo de fl. 11, e as peças obrigatórias estão acostadas aos autos (CPC, art. 525).

Ainda, há interesse recursal (interesse processual ou sucumbência) por parte dos recorrentes, já que visam reformar a decisão interlocutória.

Por fim, o recurso está previsto em lei (cabimento), é adequado para atacar a decisão em tela e existe regularidade (forma escrita).

b) Da delimitação da matéria recursal

 

Os agravantes inseriram o pedido “B” de fl. 11 do recurso, no qual requerem “seja provido o presente recurso, reformando a decisão monocrática, afastando a indisponibilidade dos bens dos agravantes, vez que não estão presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora;”.

Tal pleito de revisão da decisão de indisponibilidade dos bens não pode ser conhecido.

Ora, a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens está preclusa, visto que não houve interposição de recurso de agravo de instrumento dentro do prazo de 10 dias.

Assim, os agravantes somente discutem a possibilidade ou não de substituição dos bens indisponibilizados pelo juízo a quo, sem poder haver a revisão da decretação da indisponibilidade em si.

c) Do mérito recursal

Embora, como esclarecido acima, o recurso apenas tenha obtido seguimento para discutir a possibilidade de substituição dos bens atualmente indisponíveis, são importantes alguns comentários sobre os fundamentos necessários para a concessão da cautelar.

Os recorrentes se baseiam na necessidade de demonstração do requisito do periculum in mora para a concessão de cautelar de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo.

Excelências, essa questão ainda se encontra em discussão neste Egrégio órgão colegiado e também no Colendo STJ. Contudo, a exigência cega do periculum in mora gera a possibilidade, crível para todos os casos de danos ao erário e enriquecimento ilícito, de imediata dilapidação de patrimônio pelo réu, quando toma conhecimento da ação civil por ato de improbidade contra si ajuizada.

A prática infelizmente tem demonstrado que essa conduta é corriqueira, tornando inexeqüíveis no mundo dos fatos as sentenças e acórdãos condenatórios obtidos pelo Ministério Público, diante da inexistência de bens pelo réu ímprobo. Vale dizer, após o Parquet promover não raro extensas, trabalhosas e demoradas investigações e, ainda, o Judiciário deliberar sobre diversas e árduas questões processuais e de mérito durante o curso da causa, tudo é levado ao patamar da eficácia zero.

Desse modo, apenas o fumus boni juris deve ser exigido para o deferimento dessa medida cautelar.

Trata-se, em verdade, de uma cautelar sui generis, não se lhe aplicando o regime jurídico das outras cautelares justamente pela necessidade de garantir o interesse público (interesse da sociedade e do Estado em assegurar a eficácia do comando jurisdicional que estabeleça obrigação de ressarcimento ao agente público).

O mesmo entendimento vem sendo defendido pelo eminente Desembargador Abraham LincoLN Calixto, componente da 4ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Relator do Agravo de Instrumento n. 0545568-9, julgado por unanimidade em 05/05/2009, conforme ementa abaixo transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA RÉU. DESNECESSIDADE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. – Não há que se falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal pelo fato do Juiz, ao proferir liminar de natureza cautelar, não abordar com detalhes a conduta praticada por cada réu. Em sede de cognição sumária, o Juiz tem que se limitar a afirmar o provável, não se exigindo extensa fundamentação para a concessão da medida. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS ANTES DA PRÉVIA OITIVA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. – “É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30.11.2007; REsp 206222/SP, DJ 13.02.2006 e REsp 293797/AC, DJ 11.06.2001.” (STJ, REsp 929483/BA, Primeira Turma, Ministro LUIZ FUX, DJe 17/12/2008). FUMUS BONI IURIS. CONFIGURAÇÃO. PROVAS APONTANDO A EXISTÊNCIA DE UM COMPLEXO ESQUEMA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES DE MEDICAMENTOS, NO QUAL OS AGRAVANTES, EM CONLUIO, TERIAM DESVIADO RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. – Havendo sérios elementos probatórios apontando que a prática de condutas ímprobas causou prejuízo ao erário, presente está o fumus boni iuris a amparar a medida cautelar de indisponibilidade de bens. PERICULUM IN MORA. PROVA CABAL DEMONSTRANDO O INTENTO DE DILAPIDAR OU OCULTAR O PATRIMÔNIO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES QUE FAZEM PRESUMIR O RISCO DA DEMORA. – Não se pode permitir, ao argumento de ausência de provas robustas, que a medida cautelar de indisponibilidade de bens deixe de ser implementada, porquanto é intuitivo que os agentes públicos e terceiros que se submeteram a práticas desonestas procurem ocultar e dissipar o próprio patrimônio para poder garantir e usufruir das vantagens indevidas contraídas, ainda mais no caso dos autos, em que há indícios apontando que os atos de improbidade foram praticados com influência de terceiros e auxílio de nome de “laranjas”, de modo oculto, a fim de camuflar o desvio de verbas da municipalidade. RECURSO DESPROVIDO.

Ademais, caso prevaleça o posicionamento pela obrigatoriedade de demonstração do periculum in mora, este entendido como a necessidade de demonstração da prática pelo réu de atos dilapidatórios de seu patrimônio, para se deferir a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo, isso decretará o “falecimento da ação civil por ato de improbidade no mundo dos fatos”, pela razão óbvia de sua inexequibilidade.

Além disso, a prova acostada aos autos é muito firme no sentido de conferir densidade ao requisito do fumus boni juris.

De outro lado, entende-se que a substituição dos bens bloqueados pleiteada pelos agravantes não pode prevalecer.

Pois bem. Os agravantes tiveram decretada a indisponibilidade de seus bens no valor de R$ 94.377,50 (noventa e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), posicionados em dezembro de 2009 (item “c” de fl. 174).

Houve o registro da indisponibilidade de contas bancárias e imóveis para a garantia de futura sentença condenatória.

Os agravantes pretendem substituir todos os bens por um imóvel situado em Itararé-SP (fls. 225/228), o qual, segundo os agravantes, teria o valor mínimo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

É de se ressaltar, de início, que a avaliação do imóvel foi realizada de forma unilateral pelos agravantes, destoando completamente do valor venal do imóvel anotado em sua matrícula, que era de apenas R$ 14.864,60 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) em janeiro de 1995.

Ainda que hajam decorrido 15 anos desde a data da avaliação acima mencionada, o valor do imóvel nunca poderia ter aumentado de forma tão absurda, em percentual superior a 11.000 % (onze mil por cento).

Outrossim, não constam na matrícula do imóvel registros de acessões/benfeitorias, sendo que sem tal averbação o terreno somente pode ser avaliado como terra nua. Nada obstante, ainda que faticamente se possa pressupor a existência de construções no imóvel, as mesmas não teriam o condão de elevar o valor venal ao valor absurdo de quase dois milhões de reais.

Ademais, sobre tal imóvel recai um registro de hipoteca no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais) em favor do Banco Volkswagen S/A, com vigência por 20 anos (fls. 227-v/228), ou seja, até outubro do ano de 2026.

A sociedade e o erário do Município de Sengés não podem ficar sujeitos à sorte de uma dívida hipotecária, que, como se sabe, é regida pelo direito de seqüela, seguindo o bem, não importando na propriedade de quem esteja.

Isso implica na evidente conclusão de que a aceitação desse bem em substituição aos atualmente indisponíveis seria como conferir “carta branca” para que os agravantes se desfaçam ou “maquiem” a propriedade daqueles, deixando imóvel com hipoteca decorrente de elevadíssima dívida para os malfadados cofres municipais serem um dia, com muita sorte e providência divina, ressarcidos.

Não fosse isso, os demais bens imóveis atingidos pela indisponibilidade se encontram penhorados em execuções diversas (fotocópias às fls. 295/302 destes autos), cujo valor somado chega próximo dos R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com cerca de 85% dos débitos posicionados no ano de 2005. Resta evidenciado, assim, que as dívidas atualizadas em desfavor dos agravantes superarão – e isso é fato – com sobra o patrimônio deles, causando-se o risco sério de impossibilidade de ressarcimento aos cofres públicos.

Excelências, se a chance de inexistência de bens e valores para ressarcimento ao erário se revela enorme ainda com os bens atualmente indisponíveis, isso será mais concreto e sério se houver a troca dos bens e valores hoje bloqueados pelo imóvel apresentado pelos agravantes.

E não se diga que, em razão dos veículos penhorados fazerem parte do ativo circulante da agravante BELTRANO LTDA, isso serviria para afastar o bloqueio sobre os mesmos, pois o interesse público na recomposição dos cofres públicos sempre deve prevalecer sobre o interesse privado na continuidade de uma atividade comercial tocada com base na contração de dívidas e achaque ao dinheiro do povo.

Ademais, os agravantes não provaram que a atividade comercial será efetivamente inviabilizada, já que sequer demonstrou quantos veículos possui em seu pátio, quantos comercializa por mês e qual é o giro financeiro mensal (entradas e saídas de mercadorias e valores). Isto é, os agravantes trouxeram o drama do eventual encerramento de atividades, mas se olvidaram de trazer elementos concretos de comprovação de que tal está na iminência de acontecer como conseqüência do bloqueio desses bens.

Por conseguinte, a decisão a quo precisa ser mantida em todos os seus termos.

III.     REQUERIMENTOS

 

Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná requer seja CONHECIDO e, no mérito, IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se hígida a decisão do Juízo a quo, com a conseqüente conservação da indisponibilidade cautelar dos atuais bens bloqueados dos recorrentes.

 

Nesses termos,

Pede acolhimento.

De Sengés para Curitiba, 08 de julho de 2010.

  João Conrado Blum Júnior

           Promotor de Justiça

 

Uma resposta

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