Dias atrás ofereci denúncia pelo delito de tomar refeição em restaurante sem dispor dos recursos necessários para pagar a conta. Trata-se de delito pouco comum no dia-a-dia forensen, tendo sido a primeira vez que elaborei peça acusatória nesses termos. Chama a atenção o caso porque não foi a primeira oportunidade na qual o denunciado [...]
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Segue abaixo o acórdão recentemente publicado no Diário da Justiça do Paraná acerca de Recurso em Sentido Estrito (http://blogdoblum.wordpress.com/2009/10/06/recurso-em-sentido-estrito/) interposto por este membro do Ministério Público enquanto atuava na Comarca de Altônia. Boa leitura! RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 650066-5, DE ALTÔNIA – VARA ÚNICA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDOS: CESIDIO LOLE [...]
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Segue abaixo uma resposta a recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a indisponibilidade de parte dos bens dos agravantes em decisão interlocutória proferida em ação civil por ato de improbidade. Boa leitura! EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA RELATORA. Autos nº XXXXXXXXX de AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]
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